O dano de Deltan
A condenação pelo Superior Tribunal de Justiça do ex-Procurador da República Deltan Dallagnol ao pagamento de indenização por danos morais ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela famosa palestra do PowerPoint transcende os danos apurados e quantificados em cerca de 100 mil reais corrigidos.
Em tempos de profunda divisão ideológica, onde mitos e anticristos são criados e nutridos por uma coletividade cada vez mais fadada ao fanatismo ideológico, vê-se um sem número de manifestações nas redes sociais. Ora criticando ferozmente a decisão do STJ, como mais um marco da impunidade; ora enaltecendo-a, como se fosse o restauro da inocência perdida pelo ex- Presidente Lula.
O Ministério Público, com sua formatação trazida pela Constituição Federal de 1988, tem como primado a defesa da ordem jurídica, do estado democrático de direito e sobretudo a preservação dos direitos e garantias fundamentais. É tutor, dentre outros, da preservação da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal.
Sua atuação deve repousar sobretudo também no princípio da independência funcional, quando seus membros atuam de acordo com suas convicções técnico-jurídicas, sem amarras, todavia, a qualquer aspecto subjetivo que venha desvirtuar o real sentido da instituição. Daí o limite à constitucional independência.
Entretanto, a mesma Constituição Federal de 1988 aponta como um dos primados da administração pública, o princípio da impessoalidade, traduzido sobretudo na vedação de utilização do poder público em prol do interesse do particular, ou do próprio agente público.
O ex-Procurador da República Deltan Dallagnol, condenado civilmente por ato ilícito, demonstrou que suas ações, na condução da Operação “Lava- jato” já estavam direcionadas a um propósito à margem dos princípios norteadores da instituição a que jurou lealdade.
Já ostenta, hoje, a condição de pré-candidato ao Parlamento. Por fazer da carreira institucional trampolim político, honestamente, o valor da condenação é irrisório e beira ao mero simbolismo.
Promotor e Procurador não devem e não podem ter ou ser holofote. Nada justifica a extensa e sucessiva exposição nos meios de comunicação, como ocorreu no caso em questão.
O princípio da impessoalidade administrativa não admite o culto à imagem e ao nome do agente público. Fala-se nos autos dos processos. No máximo, explica-se o que já está escrito, pontualmente, sem estardalhaço.
Não se convoca a imprensa, no contexto do órgão ministerial e falando em seu nome, levianamente, para apontar questões processuais ainda pendentes de julgamento.
A imprensa não é local de discussão de teses jurídicas ou de defesa de fatos ainda sob o crivo do devido processo legal.
Há que se considerar a responsabilidade do membro do Ministério Público pelo peso de suas palavras. São todos formadores de opinião perante a sociedade e dirigem, por consequência, as convicções das pessoas de bem.
O ex-Procurador da República Deltan Dallagnol pecou, como alguns de seus pares, que ainda teimam nas práticas midiáticas, fazendo enfraquecer os alicerces ministeriais, tão necessários e caros à sociedade, em especial nos difíceis dias atuais.
Quando se restabelece na grande mídia como verdadeiro mártir um ex- Presidente praticamente alijado do processo eleitoral, cujos abusos processuais sofridos o inocentam aos olhos dos menos atentos, apesar de todos os malefícios perpetrados na Presidência, faz-se configurar, na verdade, o verdadeiro dano de Deltan.
Por Agnelo Sad Júnior Advogado Especialista em Direito Público e em Direito Eleitoral, pela PUC/MG. Membro do Instituto Sobral Pinto
Comunique ao Portal Barbacena Online equívocos de redação, de informação ou técnicos encontrados nesta página clicando no botão abaixo:
