TCE-MG indica mudança na direção do SAS

 A Primeira Câmara do TCE-MG determinou a exoneração de Marcela Campos Zaidan, do cargo de diretora-geral do Serviço de Água e Saneamento (SAS), por contrariar a Súmula 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Foi aplicada uma multa de R$ 5 mil ao chefe do Executivo pela nomeação.

De acordo com nota enviada pelo TCE-MG, a decisão foi tomada durante a apreciação da Representação (processo nº 1.007.497) da  Coordenadoria de Fiscalização de Atos de Pessoal do TCE-MG. A unidade técnica formalizou a ação após a Ouvidoria do Tribunal de Contas receber notícia de indícios da prática de nepotismo na cidade. Ainda de acordo com a nota, Marcela Zaidan já havia sido nomeada, em 02/01/2017, para o cargo de Secretária Municipal de Governo, cargo que ocupou até a data de nomeação para a Diretoria-Geral do Serviço de Água e Saneamento – SAS, em 31/03/2017.

O voto do relator, conselheiro Sebastião Helvecio, em sincronia com o parecer conclusivo do Ministério Público junto ao Tribunal, apontou como “prática de nepotismo do prefeito de Barbacena o ato de nomear sua sobrinha como diretora-geral do SAS. De acordo com o parecer, o Serviço de Água e Saneamento é uma autarquia municipal e, por isso, o cargo de diretor é de provimento em comissão, e não cargo político, conforme a legislação municipal”, de acordo com nota enviada pelo TCE.

Os cargos políticos, como os de secretários municipais, por exemplo, não se submetem às hipóteses elencadas na Súmula 13 do STF, não configurando nepotismo a nomeação de parentes para tais cargos.

Com informações de Alda Clara, da Coordenadoria de Jornalismo e Redação TCE-MG