É fogo! Saiba onde denunciar incêndios irregulares em lotes e áreas de mata

Pessoas que colocam fogo em áreas de campo ou lotes vagos estão sujeitas às penalidades das leis, tanto a nível municipal quanto estadual e federal. A prática, infelizmente, é comum especialmente nesse período de escassez de chuvas.

O Código de Posturas do município proíbe a realização de queimadas, de qualquer espécie, em área urbana sem autorização prévia. Já na área rural, também existe regulamentação que determina sanções para impedir as queimadas irregulares. 

De acordo com a Legislação Municipal, o setor de Posturas/Concessões tem competência para autuação em perímetro urbano, sendo a fiscalização regulamentada pelo Decreto Municipal 8.161/2017. Ainda segundo o Código de Posturas, em casos excepcionais, quando a incineração se impuser por medida de segurança sanitária ou de ordem técnica, sem que os resíduos sólidos possam ser recebidos nos sistemas de disposição pública, sua incineração poderá ser autorizada, mediante prévio exame e manifestação das autoridades de controle ambiental.

De acordo com a legislação, fazer queimada controlada, sem autorização do órgão ambiental competente (SEMAD para zona rural e Diretoria de Meio Ambiente para perímetro urbano) pode ser uma infração gravíssima. Quando o fogo é colocado em área comum ocupada por pastagem artificial ou culturas; área comum ocupada com florestas; ou unidades de conservação, a infração é considerada gravíssima e as multas variam de R$ 628,81 a R$ 8.983,00, de acordo com a fração ou hectare de área destruída.

As queimadas provocam prejuízos ao meio ambiente, favorecem o aquecimento global, intensificam a erosão no solo, destroem a fauna e flora, dificultam a absorção de água pelo solo, fomentam o aumento de inundações e poluição de nascentes.

Os incêndios também geram riscos à saúde, como inflamação na garganta, distúrbio de memória e, se inalada por um longo período, pode até levar ao câncer. Levando-se em conta o fato de Barbacena ser cortada por várias rodovias, os incêndios podem ocasionar acidentes graves, já que a fumaça prejudica a visibilidade dos motoristas.

DENÚNCIAS – Ao identificar as queimadas, tanto a prefeitura (pelo setor de Concessões), quanto a polícia ambiental, têm competência legal pra fiscalizar e autuar. As denúncias podem ser feitas pelo telefone, anonimamente, mas é importante que dê o maior número de detalhes possível, como ponto de referência e número próximo para que os fiscais e a Polícia Ambiental possam encontrar o local e tomar as devidas providências.

 

Denuncie: 

Polícia Ambiental (13° Cia. Mamb) – 3339-5050
Setor de Concessões (SEFAZ) – 3339-2103
Secretaria Municipal de Obras Públicas (SEMOP) – 3339-2027