TJMG interdita parcialmente hospital psiquiátrico de Barbacena
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou a interdição parcial do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico Jorge Vaz, em Barbacena. A Unidade abriga detentos diagnosticados com alguma doença mental. A decisão inclui ainda o Centro de Apoio Médico e Pericial (CAMP), localizado em Ribeirão das Neves.
A medida foi tomada a partir da avaliação de algumas legislações e recomendações, como a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 487, de 15 de fevereiro de 2023, que “Institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança”. Assim, a partir de agora, as unidades de Barbacena e Ribeirão das Neves não têm permissão para admitir novos pacientes para internação provisória ou decorrente de medida de segurança com sentença definitiva.
No caso de requerimentos de internação pendentes nesses estabelecimentos, esses serão considerados sem efeito após a publicação de uma portaria nesta quarta-feira (10), sendo necessário que quaisquer novas vagas sejam solicitadas à Secretaria de Estado de Saúde (SES-MG). Já as internações provisórias ou decorrentes de medida de segurança devem ocorrer em leitos hospitalares de saúde mental ou em instalações equivalentes.
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