Decreto viabiliza emplacamento numérico de imóveis em Barbacena
Publicado na quinta-feira (18), no diário oficial de Barbacena, o decreto nº 8.860 que dispõe sobre a numeração e o emplacamento de imóveis no município. Essa era uma reivindicação dos barbacenenses que, desde a gestão passada, enfrentavam dificuldades para o emplacamento.
Em entrevista à Rádio Sucesso 101,7 e à redação do Barbacena Online, o Prefeito Carlos Du afirmou que o objetivo do decreto é viabilizar as ligações de água e luz nos imóveis. “Simplificamos esse processo para o cidadão conseguir ligar a água e a luz, que é algo básico e direito, desde que ele tenha a estrutura no seu loteamento ou bairro”, afirma.
A partir de agora a identificação dos imóveis será feita através de numeração e emplacamento. Todas as edificações existentes ou que forem construídas na cidade, na sede dos distritos, vilas e povoados em área urbana deverão ter seu emplacamento numérico efetuado em padrão e local visíveis. O Prefeito lembrou que os loteamentos que estão sendo construídos possuem regras específicas dentro da Lei e o decreto é válido para aqueles já consolidados.
Para solicitar o emplacamento é necessário apresentar o CPF, RG, em caso de titular ou terceiros: necessária uma procuração específica, IPTU do imóvel; contrato de compra e venda do imóvel juntamente com o registro do imóvel no cartório para confirmação de localização ou estrutura pública registrada em cartório ou documento expedido pela Secretaria Municipal de Assistência Social através do setor de habitação (caso não tenha nenhum dos documentos citados).
