Decreto regulamenta criação de loteamentos integrados ou de acesso controlado
Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Barbacena, na sexta-feira (14), o Decreto Municipal nº8.354 que regulamenta a criação de loteamentos integrados ou de acesso controlado na cidade. Moradores interessados na transformação em loteamento de acesso controlado deverão constituir associação que os represente, observados os requisitos legais pertinentes. Para fazer o requerimento é necessária aprovação de maioria absoluta dos proprietários dos terrenos em assembleia geral.
Para isso, as associações que desejam a transformação de loteamento consolidado em loteamento de acesso controlado deverão apresentar o projeto das portarias de entrada perante o setor competente da Prefeitura Municipal, para fins de aprovação.
De acordo com o Decreto, “o controle de segurança e acesso ao loteamento poderá ser efetuado através de instalação de câmeras, cancelas, correntes ou similares, inclusive de guarita, dentro do espaço correspondente ao leito carroçável, não podendo impedir a passagem e o acesso de pedestres ou de veículos, desde que devidamente identificados”.