Constituição Cidadã x Poder Moderador

Márcio Nogueira de Paiva

Um assunto que tomou conta do País nestes dias foi sobre o julgamento do STF sobre o Poder Moderador e o papel de nossas Forças Armadas, previsto no artigo 142 da Constituição, promulgada pelo Presidente da Assembleia Nacional Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães em 05/10/1988. Ficou conhecida como “Constituição Cidadã”, por ter sido concebida no processo de redemocratização do País. A origem do julgamento vem de 2020 quando um Partido Político apresentou uma ação para que o STF delimitasse o alcance das normas jurídicas que tratam da destinação constitucional das Forças Armadas. O placar da decisão foi um acachapante 11 a 0. O último placar tão elástico que infelizmente já vi foi de 7 a 1 (graças à educação e respeito dos alemães). A questão no STF está encerrada e enterrada de vez. Já no futebol é muito improvável revertermos, mas a esperança é a última que morre.

Nélson Rodrigues que me desculpe, mas nem toda unanimidade é burra.

Para os mais jovens ou alienados politicamente, este assunto pode ser maçante, enfadonho e principalmente desnecessário. Nesta última parte concordo plenamente, haja vista o resultado obtido. Mas, para nós que vivenciamos com bastante consciência e expectativa o desenrolar da História brasileira naquele momento, quero parar e fazer algumas reflexões. Umas podem estar corretas e outras não. Eu tenho minhas opiniões e você tem as suas. O limite da civilização sempre deve estar no respeito um ao outro. Ou popularmente falando “o seu direito termina onde começa o do outro.”

Nossa Constituição começa falando: “Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada….”, continua no “Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” “Art. 2º  São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Então, nós, povo brasileiro, somos o primeiro poder (Todo o poder emana do povo), sendo que ainda existem mais três (Os Poderes da União). Foi o que os legisladores de 1988 definiram. É o que está valendo. Entre os legisladores estavam três futuros ex-presidentes. Deixo aqui esclarecido que não citei quais foram e também os que depois ocupariam o Cargo máximo do Executivo, para não alongar o texto. Dois Deputados barbacenenses estavam presentes.

Cinco milhões de formulários foram disponibilizados nas agências dos Correios e foram coletadas 72.719 sugestões, além de outras 12 mil dos constituintes e entidades representativas. Mas o que vivenciamos no período histórico de 1980 a 1990 foram movimentos políticos e de apoio populacional sem precedentes e muitos deles emocionantes, chamativos para o papel decisivo e de responsabilidade de todos. Só quem viveu aquele momento (creio que seja a metade da população do País hoje) sabe exatamente como e, mais importante, porque aconteceu. Nossos anseios e reivindicações eram desde eleições diretas, justiça social, direitos fundamentais à saúde e à educação e outros muitos temas. Queríamos e queremos mais: um Brasil melhor, mais justo, com oportunidades econômicas e sociais mais equilibradas, mesmo porque iguais são irreais, ilusórias. O mundo como um todo jamais conseguirá a igualdade, mas o que não podemos fazer é cruzar os braços jamais e desistir.

Tenho comigo que não esquecemos nunca (e não podemos esquecer), daqueles que foram grandes pilares para todos os acontecimentos da época e não estavam na Constituinte.

Tancredo Neves: primeiro presidente civil eleito desde 1964 (em 1985), não chegou a tomar posse, falecendo em 21/04/1985; José Sarney, vice-presidente eleito toma posse em 22/04/1985 e em 27/11/1985 convoca a Assembleia Nacional Constituinte (portanto não participa), e Leonel Brizola, que era governador do Rio de Janeiro de 1983 a 1987, sendo que ele foi o único político brasileiro a ser eleito para governar dois Estados diferentes em toda a História brasileira (Rio Grande do Sul e Rio de Janeiro).

Considero que a reflexão que aqui proponho seja a da nossa conscientização como Primeiro Poder da Nação. Tudo que aconteceu há dez ou vinte anos e acontecerá no futuro está concentrado no poder e na responsabilidade que eu e você temos como cidadãos e cidadãs.

Márcio Nogueira de Paiva – Barbacena-MG, 13 de abril de 2024.

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