Motoristas credenciados para o serviço de Transporte Escolar Particular em Barbacena devem procurar a Diretoria de Mobilidade Urbana (DIRMU) para agendar as vistorias periódicas e atualizar seus cadastros, ação obrigatória para manter a atividade no município.
O contato pode ser feito presencialmente, presencialmente na Avenida Dom Pedro II, nº 1480, Terminal Rodoviário de Barbacena, 2º andar, bairro São Pedro, ou pelo telefone (32) 3198-1074. A DIRMU vai disponibilizar um curso presencial para habilitação de monitores de transporte escolar, marcado para o dia 28 de janeiro. Os interessados devem realizar a inscrição por meio do e-mail [email protected], enviando documento de identidade e comprovante de residência atualizado, referente aos últimos três meses.
A DIRMU reforçou a importância de que pais e responsáveis optem exclusivamente por veículos devidamente credenciados para o transporte de crianças até escolas, creches e colégios. O transporte escolar legalizado é identificado formalmente e, além de atender às normas técnicas, assegura conforto e segurança para alunos e profissionais envolvidos. O órgão alerta ainda que o transporte escolar clandestino configura infração à legislação municipal e federal. Em Barbacena, a atividade é regulamentada pela Lei Municipal nº 5.119/2021, que estabelece a política de transporte escolar no município. Já o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu artigo 168, considera ilegal transportar crianças sem a observância das normas de segurança, infração classificada como gravíssima, com penalidade de sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e multa de R$ 293,47, valor que pode ser multiplicado por cinco, conforme previsto em lei.
