A Prefeitura de Barbacena publicou, no Diário Oficial de terça-feira (06), um decreto que regulamenta o cumprimento da Lei Municipal nº 5.007, de 27 de novembro de 2019, estabelecendo novas exigências para empresas que utilizam a infraestrutura de postes de energia elétrica e iluminação pública para a instalação de cabos de telefonia e fibra óptica.
Conforme o decreto, as empresas que compartilham essa infraestrutura ficam obrigadas a promover o alinhamento da fiação e a identificação de cada ponto utilizado, poste a poste, de acordo com o padrão definido pela concessionária de energia elétrica. A medida busca organizar a ocupação dos postes, aumentar a segurança e melhorar o aspecto visual das vias públicas.
O texto fixa o prazo de 60 dias para que as adequações sejam realizadas. Após o término desse período, caso as exigências não sejam cumpridas, a concessionária de energia elétrica deverá proceder à remoção da fiação que estiver desalinhada e/ou sem identificação.
A Lei 5007/2019 dispõe sobre o “alinhamento e a retirada de fios em desuso e desordenados existentes em postes de energia elétrica” e foi proposta pelo vereador Flávio Maluf.
