No Dia da Consciência Negra, celebrado neste dia 20 de novembro e reconhecido como feriado nacional desde 2024, um relatório do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) trouxe um panorama detalhado sobre a adoção de políticas afirmativas nos concursos públicos municipais. O estudo evidencia avanços no Estado, mas também expõe disparidades significativas — e Barbacena aparece entre os municípios que ainda não regulamentaram cotas raciais. O levantamento analisou os 60 municípios mais populosos de Minas Gerais, responsáveis por representar mais da metade da população do estado, reunindo capitais regionais e cidades de grande relevância administrativa e econômica, como Belo Horizonte, Uberlândia, Juiz de Fora, Montes Claros e Barbacena. Segundo o relatório, 35 desses municípios já adotam algum tipo de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas em concursos públicos. A maioria possui legislação própria que estabelece percentuais de cotas, geralmente em torno de 20% das vagas, enquanto outras cinco cidades seguem exclusivamente as diretrizes da legislação federal. Em algumas prefeituras, as políticas incluem ainda indígenas e quilombolas, ampliando o alcance das ações afirmativas.
O cenário nacional também registra avanços significativos. A Lei 15.142/2025 ampliou para 30% a reserva obrigatória nos concursos federais e trouxe melhorias como regras mais claras de heteroidentificação. No âmbito estadual, Minas Gerais discute a implementação de uma política própria por meio do Projeto de Lei 438/2019, que prevê a reserva de 20% das vagas em concursos estaduais. O próprio Tribunal de Contas de Minas Gerais já aplica 32% de reserva para grupos historicamente excluídos em seus processos seletivos. Apesar desse progresso, o relatório ressalta que 25 municípios mineiros ainda não possuem legislação específica nem aplicam cotas por meio de edital, e Barbacena está entre eles. De acordo com o estudo, a cidade não tem lei municipal que regulamente a reserva de vagas por critérios étnico-raciais e tampouco apresentou editais recentes alinhados à legislação federal. A ausência de normativos locais coloca Barbacena em posição de destaque negativo justamente no momento em que o país discute, com maior intensidade, a representatividade no serviço público. Essa falta de regulamentação contrasta com a tendência observada em outros municípios de porte semelhante e ganha relevância no contexto do Dia da Consciência Negra, reforçando a necessidade de debate e avanço nas políticas de inclusão.
O relatório também chama atenção para as dificuldades de monitoramento das políticas já existentes. A falta de padronização nos procedimentos, a ausência de critérios uniformes de autodeclaração e a inexistência de dados consolidados sobre a composição racial do funcionalismo municipal dificultam a mensuração dos resultados e o acompanhamento da efetividade das ações afirmativas. Por isso, o TCEMG recomenda que informações como raça e cor passem a integrar o Cadastro de Agentes Públicos de Minas Gerais (CAPMG). Para o órgão, essa padronização é fundamental para compreender se as políticas implementadas — quando existem — estão de fato ampliando a presença de pessoas pretas e pardas no serviço público e promovendo maior representatividade nos quadros municipais.
