O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou que uma ex-servidora da Câmara Municipal de Santos Dumont devolva R$ 147,7 mil desviados da Casa Legislativa entre 2018 e 2022. A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas na quarta-feira (10). Segundo a auditoria do TCE-MG, os valores desviados chegaram a R$ 4.670,50 (2018), R$ 37.692,00 (2019), R$ 12.734,18 (2020), R$ 42.467,32 (2021) e R$ 50.156,45 (2022).
Durante depoimento à 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude de Santos Dumont, a ex-servidora confessou ter transferido os recursos para a própria conta, alegando que utilizava o dinheiro “como se fosse parte do seu salário”. Além da devolução dos valores, ela ficará proibida de exercer funções públicas por cinco anos, além de ter sido condenada a três anos e quatro meses de reclusão, em regime aberto, além de 17 dias-multa, pelo crime de peculato.
No curso das investigações, o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) solicitou a quebra de sigilo bancário e a indisponibilidade de bens da ex-servidora. Além do processo criminal, a mulher também responde a uma ação civil por improbidade administrativa, que busca o ressarcimento integral do prejuízo e a aplicação das sanções previstas em lei.
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