Você sabe o que seu vereador tem feito? Conheça os principais projetos em discussão no Legislativo
A participação e conhecimento da população a respeito das movimentações políticas em sua cidade permite que os direitos do cidadão sejam cada vez mais atendidos pelos seus representantes, por isso, o Barbacena Online traz uma lista sobre os principais projetos de lei que entrarão em discussão nos próximos dias na Câmara Municipal. Uma extensa pauta de votação já começa a ser levada a discussão em plenária, além de indicações e requerimentos apresentados em reuniões ordinárias e projetos e vetos de autoria do Executivo Municipal.
Ao todo são 37 projetos prontos para entrar em discussão, de autoria da Mesa Diretora, do Executivo e outros nove de vereadores. Entre os temas abordados estão implantação de feira noturna para Agricultura Familiar, transparência com arrecadação e utilização de verba do IPTU, adequação de supermercados a clientes com necessidades especiais, transporte público gratuito para pacientes com câncer, entre outros. Confira:
De autoria da Mesa Diretora:
Proj. Lei nº. 118/18 – Dispõe sobre a implantação das feiras livres noturnas de hortifrutigranjeiros e demais produtos oriundos da área rural e da Agricultura Familiar no município de Barbacena e dá outras providências.
Proj. Decreto Legislativo nº. 009/18 – Aprova Ata da 105ª reunião da Comissão do Plano Diretor e dá outras providências.
Proj. Decreto Legislativo nº. 010/18 – Aprova Ata da 106ª reunião da Comissão do Plano Diretor e dá outras providências.
De autoria da Vereadora Joana Bias Fortes (PDT)
Proj. Lei nº. 009/18 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação, no Portal da Transparência da Prefeitura e no Diário Oficial de Barbacena – e-dob, da informações sobre a arrecadação e aplicação de recursos provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.
De autoria dos Vereadores Edson Rezende e Flávio Maluf Caldas:
Proj. Lei nº.041/18 – Dispõe sobre adequações dos supermercados, hipermercados e atacadistas do município de Barbacena aos clientes obesos, gestantes e portadores de necessidade especiais e seus acompanhantes.
De autoria do Vereador Amarílio Augusto de Andrade: (PSC)
Proj. Lei nº. 105/18 – Dispõe sobre a gratuidade do transporte público para pacientes em tratamento de câncer no município de Barbacena/MG e dá outras providências – Aut. Ver. Amarílio Andrade
Proj. Lei nº. 106/18 – Dispõe sobre a implantação nas Escolas Públicas e Particulares, os Programas de Diagnóstico, esclarecimentos, tratamento e acompanhamento do transtorno de déficit de atenção com hiperatividade – TDAH no município de Barbacena/MG e dá outras providências.
De autoria do Vereador Thiago Martins (PT)
Proj. Lei nº. 107/18 – Proíbe no município de Barbacena o corte e supressão de árvores nativas e arbustivas e dá outras providências
Proj. Lei nº. 014/19 – Estabelece prioridade para pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas na forma que menciona.
Proj. Lei nº. 015/19 – Dispõe sobre a publicação em sítio na internet da lista de espera de pacientes inscritos do Sistema Municipal de Saúde no município de Barbacena.
Proj. Lei nº. 016/19 – Estabelecem diretrizes para a criação de Centros de Referências para a Atenção Integral à Saúde de Travestis, Transexuais e Transgêneros – Aut. Ver. Thiago Martins
Proj. Lei nº. 017/19 – Garante o direito à utilização dos sanitários localizados nos órgãos públicos, de acordo com a identidade de gênero, independentemente do registro civil.
Proj. Lei nº. 018/19 – Dispõe sobre o direito ao uso do nome social por Travestis e Transexuais na administração direta do município de Barbacena .
Proj. Lei nº. 019 – Incentiva a apresentação de artistas do município de Barbacena, nos termos que menciona.
Do Vereador Odair José Ferreira (REDE)
Proj. Decreto Legislativo nº. 012/19 – Comemora os 52 anos da Empresa Barraca, e 32 anos da Empresa Cidade das Rosas com sessão solene promovida pelo Poder Legislativo e dá outras providências.
Proj. Decreto Legislativo nº. 013/19 – Comemora os 48 anos da Faculdade de Medicina de Barbacena – FAME-FUNJOB,com sessão solene promovida pelo Poder Legislativo e dá outras providências .
Do Vereador Carlos Augusto Soares do Nascimento (Carlos Dú-MDB)
Proj. Lei nº. 111/18 – Fica obrigatório os estabelecimentos tais como hotéis, motéis, casa noturnas, casas de shows, bares e similares anexar aviso por escrito, em local visível, das consequências dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, bem como penalidades previstas e dá outras providências.
Proj. Lei nº.120/18 – Dispõe sobre o recebimento e destinação final dos resíduos infectantes e perfuro cortantes em pacientes que se tratam em residências e os que recebem tratamentos domiciliares.
De autoria da Vereadora Vânia Castro (MDB)
Proj. Lei nº. 115/18 – Autoriza a concessão de subvenção ordinária de isenção de IPTU ao Instituto Isadora Bicalho – ISAB.
De autoria do Vereador José Jorge Emídio (PDT)
Proj. Lei nº. 004/19 – Altera o inciso VI, suas alíneas d §§ da Lei Municipal nº. 3.756/2002 e dá outras providências.
De autoria do Vereador Flávio Maluf Caldas (PV)
Proj. Lei nº.009/19 – Institui a Hora Cívica Semanal nas Escolas da Rede Municipal de Ensino de Barbacena.
Proj. Lei nº.010/19 – Institui desconto na conta de energia elétrica para pacientes com uso contínuo de Oxigenoterapia e dá outras providências.
De Autoria do Executivo:
Proj. Lei nº. 108/18 – Dispõe sobre a aplicação de multa à pessoa que urinar ou defecar em vias e logradouros públicos.
Proj. Lei nº. 001/19 – Altera a redação do art. 3º. Da Lei Municipal nº. 3.511, de 22 de outubro de 1998 e dá outras providências.
Proj. Lei nº.002/19 – Denomina Alameda José Fernandes e Oliveira –
Proj. Lei nº.005/19 – Denomina Rua Sargento Mauro Ribeiro –
Vetos Protocolados pelo Executivo:
Veto Total ao Proj. Lei nº. 093/18 – Institui o Programa Municipal de Desenvolvimento da Produção Artesanal e Orgânica associada ao Turismo – Pró-Artesão
Veto Total ao Proj. Lei nº. 040/17- Dispõe sobre a inclusão da tipagem sanguínea e do fator RH nas carteiras estudantis das redes pública municipais de ensino na cidade de Barbacena.
Veto Total ao Proj. lei nº. 059/18 – Dispõe sobre a realização de análise das águas dos reservatórios das escolas e creches municipais e dá outras providências.
Veto Total Proj. Lei nº. Dispõe sobre o uso de borracha triturada proveniente de pneus inservíveis como ligante asfáltico para fins de pavimentação das vias públicas no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.
Veto Total Proj. Lei nº. 070/18 – Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação água em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento e dá outras providências.
Veto Total Proj. Lei nº. 132/17 – Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Barbacena e dá outras providências.
Veto Total Proj. Lei nº. 005/17- Institui no âmbito do município de Barbacena a campanha permanente de doação de livros e revistas para bibliotecas, unidades e escolas municipais de educação infantil e escolas públicas e dá outras providências.
Veto Parcial Proj. Lei nº. 065/18 – Cria a Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana, e dá outras providências.
Veto Total Proj. Lei nº. 121/17 – Autoriza o Poder Executivo a instituir incentivo fiscal para a construção de edificação vertical, destinada ao estacionamento de veículos na cidade de Barbacena e dá outras providências.
Veto Parcial Proj. Lei nº.016/18 – Cria o Dia Municipal das Artes Marciais da Capoeira e do Maculelê no âmbito do município de Barbacena e dá outras providências.
– Veto Parcial Proj. Lei nº. 095/18 – Reconhece no âmbito do município de Barbacena, a visão Monocular como deficiência.
Fonte: site Câmara Municipal