TCE-MG aprova plano de ação no enfrentamento à violência contra a mulher em Barbacena

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) aprovou, por unanimidade, na sessão de 01 de agosto, o monitoramento do plano de ação que tem por objetivo o enfrentamento à violência contra a mulher em Barbacena. A auditoria operacional realizada no município em 2020 resultou em diversas recomendações da Unidade Técnica, com destaque para:

  • elaboração de estudo de viabilidade para a criação de Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua (Cream) municipal com oferta de atendimento psicossocial especializado às mulheres vítimas de violência doméstica;
  • oferta de abrigo para as mulheres vítimas de violência no município na Casa da Mulher, de acordo com levantamento da vigilância socioassistencial e polícias militar e civil do município;
  • ampla divulgação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), na comunidade e nos demais órgãos públicos, quanto a sua atuação na oferta de atendimento psicossocial às mulheres atingidas pela violência;
  • ampla divulgação dos serviços existentes no município para o apoio às mulheres vítimas de violência doméstica com todas as informações necessárias para o acesso a esses serviços e acolhimento por equipe técnica exclusiva para a Casa da Mulher;
  • elaboração e divulgação, em sítio eletrônico, do relatório operacional da atuação do Creas, contendo as atividades desenvolvidas e intervenções realizadas ao longo do ano no enfrentamento ao tema;
  • elaboração do plano/política municipal com ações no enfrentamento do tema e atendimento das vítimas no município, devendo ser disponibilizados recursos suficientes para implementação;
  • criação de parceiras com instituições para capacitação econômico-financeira das mulheres, implantação de um banco de empregos e ações de sensibilização e de prevenção à temática.

O plano de ação apresentado pelo município e aprovado pelo Tribunal consiste em compromisso da cidade com o TCEMG, que por sua vez realizará o monitoramento, por meio de relatórios, da execução das medidas adotadas, os benefícios alcançados, bem como os responsáveis pelas ações.

Em seu voto, o relator, conselheiro substituto Hamilton Coelho, não só aprovou o plano de ação apresentado pela Prefeitura Municipal de Barbacena como determinou ao gestor o envio do primeiro relatório parcial em 180 dias no qual deverá informar o estágio das ações implementadas.

Informações do TCE MG 

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