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Setram vai fiscalizar motoristas de aplicativos

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O município publicou o decreto Nº 8.532 direcionando à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) o cadastramento dos motoristas vinculados às empresas de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais, os chamados motoristas de aplicativos. Caberá à Setram, também, a fiscalização desta modalidade de serviço.

Para o cadastramento é necessário que os interessados comprovem as inscrições como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além de apresentarem os comprovantes de vinculação a empresa de intermediação de transporte remunerado privado individual, identidade, CPF, CNH na categoria “B” ou superior contendo a informação de que exerce atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelo Juízo das Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; comprovante de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP – e de quitação do seguro obrigatório DPVAT.” O decreto passa a vigorar nesta quinta-feira (17).

2 Comentários
  1. Coelho Diz

    Já não era sem tempo esse decreto. Tem que colocar ordem.

  2. GALVAO Diz

    Os inovadores do Vale do Silício, aquele povo do Séuclo XXI, não contavam com a Prefeitura de Barbacena e a burocracia excessiva dos brasileiros! Viva!

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