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  • Setram vai fiscalizar motoristas de aplicativos

    O município publicou o decreto Nº 8.532 direcionando à Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana (SETRAM) o cadastramento dos motoristas vinculados às empresas de intermediação de transporte remunerado privado individual de passageiros por meio de aplicativos ou plataformas digitais, os chamados motoristas de aplicativos. Caberá à Setram, também, a fiscalização desta modalidade de serviço.

    Para o cadastramento é necessário que os interessados comprovem as inscrições como contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN e do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, além de apresentarem os comprovantes de vinculação a empresa de intermediação de transporte remunerado privado individual, identidade, CPF, CNH na categoria “B” ou superior contendo a informação de que exerce atividade remunerada, certidões negativas de antecedentes criminais expedidas pelo Juízo das Comarcas onde tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;  Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo – CRLV; comprovante de contratação de seguro de Acidentes Pessoais de Passageiros – APP – e de quitação do seguro obrigatório DPVAT.” O decreto passa a vigorar nesta quinta-feira (17).