Santa Rita de Ibitipoca assina convênio para programa de regularização territorial
Assinado no dia 04 de fevereiro o “Minas Reurb”entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico e o município de Santa Rita de Ibitipoca. Com a implementação do programa, o município estará apto a realizar a regularização fundiária de 1.361 imóveis urbanos, cerca de 90% dos imóveis da sede e nos distritos. Desse modo, a população receberá os títulos de propriedade de forma gratuita.
O Minas Reurb – Programa Mineiro de Integração e Regularização Territorial visa a regularização fundiária urbana até a efetiva entrega dos títulos de propriedades aos respectivos beneficiários. Regularização fundiária urbana consiste no conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana. O público alvo do Programa são as prefeituras e os próprios cidadãos.
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