Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência apresenta seu relatório

Olá, prezado leitor! Seja bem vindo ao Previdência em Foco!

O objetivo desta Coluna é trazer, de maneira simples e objetiva, textos curtos e com o mínimo de “juridiquês” possível, para que você compreenda de forma clara e objetiva, o que está acontecendo quanto às mudanças que estão ocorrendo na legislação previdenciária.

E nossa primeira abordagem não poderia ser diferente: a Reforma da Previdência. O Deputado Federal Samuel Moreira (do PSDB-SP), relator da PEC 06/2019, que trata da Reforma da Previdência, apresentou no dia de ontem (13/06) seu relatório, sugerindo algumas importantes mudanças no texto apresentado pelo Governo Federal no dia 20/02/2019.

Estas mudanças serão abordadas em duas partes: pontos em que o Relator entende que deve ser MODIFICADO no texto proposto pelo Governo Federal, o que será abordado por nós em um segundo texto; e o foco do texto de hoje, os temas que, segundo o parecer do Relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência na Câmara dos Deputados, devem ser EXCLUÍDOS da Proposta inicial do Governo Federal. Vamos a eles:

1. O Governo Federal propunha que a Reforma da Previdência deveria abranger, de uma só vez, União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Relator se posicionou de maneira contrária a essa proposta. A justificativa do Relator é de que os Deputados e Senadores não têm interesse em se desgastar com seu eleitorado nos Estados e Municípios, passando esse “ônus” para os Governadores e Prefeitos no caso de a Reforma ser aprovada. Na nossa humilde opinião, é perda de tempo e dinheiro público “passar a bola” para os Prefeitos e Governadores. Se é objetivo dos nossos gestores reformar a previdência, que o façam de maneira global e unificada.
2. A Capitalização, grande bandeira do Ministro da Economia, Paulo Guedes, foi retirada do texto pelo Relator. Contudo, não há dúvidas de que em breve o Governo Federal vai buscar formas de voltar com o assunto ao Congresso, pois o Deputado Rodrigo Maia, Presidente da Câmara dos Deputados, e a cúpula do Governo Federal já sinalizaram neste sentido.
3. As mudanças propostas pelo Governo Federal no BPC da LOAS (Benefício de Prestação Continuada da Lei de Organização da Assistência Social) seriam no sentido de pagar R$ 400,00 mensais aos idosos carentes com idades entre 60 e 70 anos e, após essa idade, o pagamento mensal de R$ 998,00, sem atualização conforme o salário mínimo. Essa proposta foi rejeitada pelo Relator, mantendo as regras atuais (R$ 998,00 aos idosos acima de 65 anos e deficientes comprovadamente carentes).
4. A PEC 06/2019 propunha também que os trabalhadores rurais, tanto homens quanto mulheres deveriam passar a se aposentar aos 60 anos, após a comprovação de 20 anos de efetivo trabalho Rural. Tal proposta também foi rejeitada pelo Relator, mantendo-se as regras atuais (60 anos de idade para homens e 55 anos de idade para mulheres, após comprovados 15 anos de efetivo trabalho rural). É muito importante lembrar o leitor de que a Medida Provisória 871/2019 já impôs importantes mudanças quanto aos trabalhadores rurais, e que estas estão em vigor desde 18/01/2019. Este tema, contudo, será, debatido em um artigo futuro. Aguarde.
5. A proposta de retirada das normas previdenciárias da Constituição Federal, o que se tem chamado de “desconstitucionalização da Previdência”, facilitando a vida do Governo em eventuais e futuras novas reformas também foi rejeitada pelo Relator. Essa é uma grande vitória da população, pois é bom lembrar que a Reforma Trabalhista foi aprovada em uma velocidade muito superior, justamente por estarem as normas trabalhistas em nível de Lei Ordinária, abaixo da Constituição.

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NOTA DA REDAÇÃO – Felipe Nésio Siqueira e Rafael Cimino Moreira Mota são advogados especialistas em direito Previdenciário e do Trabalho, sócios proprietários do escritório Cimino & Siqueira Sociedade de Advogados com autuação em Barbacena e região.