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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Quatro grandes mitos do Direito da Família

    O que é um mito? Dentre outras definições, pode ser resumido como um relato fantástico sem compromisso com a verdade, geralmente passado de geração em geração por meio de relatos orais.

    As forças da natureza eram explicadas na Mitologia Grega como manifestações divinas, sem nenhuma grande explicação científica além da crença e do temor.

    E no Direito? Temos alguns mitos também? Inegável que temos! Não dentro da ciência jurídica, mas de concepções equivocadas de pessoas leigas.

    Leitor amigo, nas linhas que encontrará a seguir, irei bancar o “Caçador de Mitos e Lendas”, porém ao invés de buscar o sobrenatural e a ficção, vamos a alguns poucos porém notórios exemplos do espetacular mundo jurídico e da crendice popular sobre certas inverdades do Direito.

    MITO 1 – 30% DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

    Esse é um eterno clássico! Quanto a Lei me obriga a pagar de pensão alimentícia para o filho menor ou incapaz? Trinta por cento dos meus vencimentos? Trinta por cento do salário mínimo? A porcentagem é para um filho ou para dois?

    Amigos, sinto informar que o Código Civil simplesmente não fixa valor algum nem porcentagem nenhuma! O máximo que ele faz é jogar o binômio da necessidade da criança em contrapartida com a possibilidade do pai (Art. 1.694, §1º do CC 2002).

    A história dos trinta por cento por outro lado é uma construção jurisprudencial (várias decisões reiteradas e repetidas nesse sentido), mas pode ter pensões de vinte por cento ou até de quarenta e cinco por cento, dependendo do caso real (e das surpresas que vagam pela cabeça de um juiz em certos casos).

    E se o pai estiver desempregado? Sem renda alguma? Fica exonerado do pagamento da pensão? Claro que não! De forma alguma! Os filhos tem que ser sustentados, porém neste caso a porcentagem tende a ser calculada sobre o salário mínimo ou acordado um valor entre as partes e homologado pelo Juízo competente. Isso, para não falar na obrigação subsidiária dos avós, que podem ser acionados quando os pais não têm recursos suficientes para a manutenção dos filhos incapazes!

    MITO 2 – MEU FILHO COMPLETOU 18 ANOS, ESTOU LIVRE DA PENSÃO?

    Ao completar dezoito anos, atingindo a maioridade (Art. 5º do CC) e não sendo interditado por nenhuma deficiência, em regra o devedor da pensão alimentícia NÃO está automaticamente exonerado quanto ao pagamento dos alimentos. É necessário que faça o requerimento da exoneração formalmente junto aos autos do processo que fixou o dever de sustento dos filhos incapazes. É a aplicação prática da Súmula 358 do STJ.

    Destaco aqui a questão do ensino superior. Caso o filho complete o ensino médio e imediatamente ingresse na faculdade, a pensão irá continuar devida até que ele complete o curso. Há outro mito aqui, onde diz a lenda que eu devo pagar pensão até ele completar vinte e quatro anos, porém novamente sem base legal alguma nesse sentido. Nesse sentido inclusive, cito o exemplo da Medicina, cujo curso tem uma duração maior.

    E faço questão de esclarecer que cursinho preparatório não é curso superior, apesar de já ter visto decisões questionáveis neste sentido.

    MITO 3 – NA SEPARAÇÃO A GUARDA DOS FILHOS FICA COM A MÃE

    É usual, em grande parte das separações e divórcios que os filhos fiquem com a residência de referência junto à mãe. Para tantos outros casos além disso, a guarda e seus deveres é unilateral da genitora (Art. 1.584, §5º do CC). Porém não é a única regra legal.

    Aliás, as melhores decisões judiciais apontam a guarda compartilhada (Art. 1.584, §2º do CC) como opção justa nos direitos e deveres dos pais para com seus filhos, afinal o que acabou foi o casamento e não a família!

    Outro mito pode ser desmentido aqui: guarda compartilhada não é sinônimo de guarda alternada. Em outras palavras, na guarda compartilhada os filhos podem ter como residência de referência (domicílio) o lar junto com a genitora e o pai terá o direito de visitação. Ter duas casas e passar períodos com cada um dos pais, não é de guarda compartilhada necessariamente. Trata-se no entanto da guarda alternada que pode ser benéfica ou não aos filhos menores.

    MITO 4 – É NECESSÁRIO O PRAZO DE CINCO ANOS MORANDO JUNTOS PARA CONFIGURAR UMA UNIÃO ESTÁVEL

    Essa é mais velha que andar para frente! Como podemos ver no art. 1.723, o Código Civil Brasileiro nada fala sobre um tempo mínimo para caracterizar uma união estável.

    Hoje na verdade, é muito sutil a linha entre os namoros modernos e a união estável. Morar junto, dividir contas, viagens e até mesmo as festas de fim de ano em família pode ser parte das provas para demonstrar que um casal está indo além de um relacionamento sério e que quer constituir família.

    Ter filhos não é de jeito nenhum requisito obrigatório para união estável, porém junto com outros fatores pode facilitar o convencimento do juiz.

    Já para o INSS e as questões previdenciárias, a exigência administrativa é maior! Caso a união estável não esteja reconhecida em cartório ou judicialmente, o companheiro sobrevivente tem um rol que pode ser penoso: endereço comum, conta bancária conjunta e até constar com dependente na Declaração do Imposto de Renda fazem parte do bojo probatório solicitado pela Seguridade Social.

    E vocês? Tem dúvidas sobre o Direito de Família? Conhecem outros mitos além desses quatro? Será um prazer conversar com vocês através das redes sociais: Facebook e Instagram – @professorciceromouteira.