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Projeto de lei do governo prevê que trabalhadores deverão arcar com custas processuais em ações contra o INSS

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O Projeto de Lei 6.160/2019, que compõe o pacote do programa Emprego Verde-Amarelo, do Governo Federal, tem, entre diversas situações, a previsão de que os trabalhadores deverão arcar com as custas e despesas processuais ao entrarem com processos contra o INSS.

Um processo judicial é um serviço público, tal como a emissão de uma certidão de casamento, por exemplo. Se devemos pagar pela emissão da certidão de casamento, devemos pagar também para ingressar com causas na Justiça. Assim sendo, as custas processuais são valores que subsidiam a prestação do serviço judicial aos cidadãos. Para aqueles que não têm comprovadamente condições de arcar com tais custos, a Lei 1.060/1950 prevê que, mediante a emissão de declaração de pobreza, o cidadão ficará isento de tais custas. O Juizado Especial, popularmente conhecido como Justiça de Pequenas Causas, é uma parte do Judiciário em que não se paga para ingressar com processos judiciais. O custo existente viria em eventual recurso.

Grande parte dos processos judiciais que o INSS enfrenta estão no Juizado Especial e, em caso de recurso, estas custas são arcadas pelo INSS. O mencionado projeto de Lei visa cobrar custas também dos trabalhadores que desejarem ingressar com feitos contra o INSS, sob a Justificativa de que tal medida iria impactar numa redução do número de processos judiciais contra a autarquia previdenciária e, automaticamente, tornaria a manutenção do órgão menos custoso. Hoje, o INSS é, disparado, o maior réu do país. O motivo de tantos processos contra a autarquia se deve à falta de agilidade da mesma em atendar à demanda cada vez maior por benefícios e serviços previdenciários. Assim sendo, estes colunistas entendem que a medida ataca o sintoma, não a causa do problema.

De acordo com o projeto de lei em questão, o benefício de não pagar as custas judiciais ficaria limitado às famílias com renda familiar de até três salários mínimos mensais (R$ 2.994,00) ou àquelas com renda per capita (por pessoa da casa) de até meio salário mínimo por mês (R$ 499).

Outra medida que o Projeto de lei em questão prevê é a possibilidade de o INSS arquivar automaticamente os pedidos de benefícios ou serviços que vierem desacompanhados de algum documento. Tal medida, a nosso ver, ensejará um número ainda maior de ações judiciais (que é justamente o que o Governo não quer com este projeto), ante a possibilidade de haverem vários arquivamentos injustos.

O que o INSS precisa é de um incremento de material humano para dar conta da crescente demanda. A digitalização é um passo importante, mas não determinante para que se alcance a agilidade almejada.

O Projeto de Lei de nº 6.160/2019 foi entregue ao Congresso Nacional no último mês de Novembro, e precisa ser aprovada na Câmara dos Deputados e, depois, no Senado. A aprovação do texto necessita apenas de maioria simples. Você pode acompanhar a tramitação desta proposta no site da câmara: www.camara.leg.br .

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NOTA DA REDAÇÃO – Felipe Nésio Siqueira e Rafael Cimino Moreira Mota são advogados especialistas em direito Previdenciário e do Trabalho, sócios proprietários do escritório Cimino & Siqueira Sociedade de Advogados com endereço na Rua Freire de Andrade, 15, Centro, em Barbacena/MG, Telefone: (32) 3362-9787.

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