Projeto aprovado na Câmara beneficia bairro Nova Cidade

Vereadores aprovaram por unanimidade um indicativo do Executivo, o projeto de Lei nº 42/19, que “dispõe sobre a extinção de crédito tributário ou não tributário, mediante dação em pagamento”. Na prática, a lei vai possibilitar o pagamento de dívidas com o município através da execução de obras e serviços de engenharia.  Especialistas no Direito Municipal explicam que já existia no município uma lei que possibilitava essa “troca”, porém o pagamento era restrito a transferência de bens imóveis.

O vereador Odair Ferreira explicou que “existem contribuintes em débito para com o erário com capacidade técnica e condições financeiras e operacionais para a realização de obras e serviços de engenharia e logradouros e equipamentos públicos em que a prefeitura não dispõe de recursos orçamentários e financeiros para executá-las, a aprovação do projeto atende ao interesse público”.

Já o vereador Thiago Martins, apesar do voto favorável, mostrou-se preocupado com o projeto. “Estamos dando uma ferramenta para o Executivo e vamos aguardar e fiscalizar seus atos. Espero que os mais de dois milhões de reais de dívida da vicol sejam realmente revertidos em obras de qualidade, principalmente para o bairro Nova Cidade”.

Pelo projeto a previsão é de que todas as ruas do Nova Cidade sejam recuperadas pela empresa Vicol que tem mais de R$2 milhões de dívidas com a Prefeitura. Agora, com o acolhimento do pedido do contribuinte para dação em pagamento, exigências, prazos e metas deverão ser cumpridas. 

De acordo com o projeto de lei aprovado, a extinção do crédito tributário somente será efetivada após a satisfação de todos os itens a serem estabelecidos em cronograma físico-financeiro aprovado pela secretaria municipal de obras públicas.