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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Prazo para desconto em débitos com o município é prorrogado

    Foi prorrogado para o dia 20 de novembro o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos de ICMS e dívidas ativas não tributárias instituído no Refis 2019, que possibilita a regularização dos débitos com redução de multa, juros e parcelamento. Para aderir ao programa, o contribuinte deve indicar todos os débitos que busca parcelar. A primeira parcela deve ser paga até o último dia útil do mês da adesão e as demais até o último dia útil dos meses subsequentes.

    No caso de pagamento por meio de parcela única é necessário emitir uma única guia para quitação. Tanto o parcelamento quanto o recolhimento em parcela única devem ser feitos até às 18 horas do dia 20. Já com relação aos descontos sobre juros e multas, serão seguidas as seguintes proporções:

    – 100% de perdão total de juros e multas para pagamento à vista, em parcela única;

    – 70% para pagamento em 8 parcelas;

    – 60% para pagamento em 14 parcelas;

    – 50% para pagamento em 20 parcelas; e

    – 30% para pagamento entre 20 e 40 parcelas.

    As dívidas que ultrapassarem 50 mil reais podem ser parceladas em 40 vezes, iguais e sucessivas, com anistia de 60% sobre juros e multas no caso das instituições filantrópicas. Para realizar o acompanhamento de parcelamentos de pessoa jurídica, deve ser indicado o CPF de um dos sócios ou do representante legal constante no quadro societário da empresa. Para a verificação de parcelamentos de pessoa física, por sua vez, será solicitada a informação do título de eleitor ou, alternativamente, nome da mãe e data de nascimento.