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Outro homem preso por posse ilegal de arma no Grogotó

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Uma arma de fogo foi apreendida e um homem foi preso, na tarde desta segunda-feira (23), no bairro Grogotó, em Barbacena. Através de uma denúncia anônima a PM recebeu a informação de que um homem teria em sua posse uma arma de fogo não registrada. O acusado foi localizado no centro da cidade e inicialmente negou o teor da denúncia, mas acabou levando os policiais até sua casa no Grogotó, onde foi encontrada, em cima do guarda-roupas, uma pistola Taurus calibre 380 sem numeração, um carregador e 25 munições intactas.
O porte de armas no Brasil foi regulado através do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) e quem deseja portar uma arma deve preencher requisitos e apresentar documentos na Polícia Federal (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/porte-de-arma). O interessado também deve preencher o requerimento SINARM (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/form-sinarm).
Aqueles que possuem uma arma e desejam legalizar a posse devem atender alguns requisitos (http://www.pf.gov.br/servicos-pf/armas/registro). O registro de arma de fogo de uso permitido autoriza apenas a posse da arma, que deve ser mantida no local registrado junto ao SINARM, com validade máxima de 3 anos podendo ser renovado por inúmeras vezes.
A posse ilegal de armas pode acarretar de um a três anos de prisão, além de multa que precisa ser paga como parte da pena. Se a arma for de uso restrito, o crime ainda é considerado hediondo (após publicação da Lei nº 13.497/2017). (link http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13497.htm). Já o porte sem autorização, é punível com pena que varia de 2 a 4 anos de reclusão mesmo com o registro.
Existe hoje um projeto de lei (Estatuto de Controle de Armas) pronto para pauta no plenário que substitui o estatuto do desarmamento (http://www.camara.gov.br/internet/agencia/infograficos-html5/estatudo-de-controle-de-armas-de-fogo/index.html).

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