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    Barbacena, MG Previsão completa
  • O Informativo 684 do STJ e os planos de saúde

    A vida é um ciclo e o meu primeiro vídeo com o BarbacenaOnline foi justamente sobre um Informativo do STJ. Na ocasião o foco eram decisões sobre o Direito de Família e Direito do Consumidor. Foi um bate-papo muito tranquilo com meu amigo Ricardo Salim e a mídia está disponível lá no YouTube, no canal BOL (https://www.youtube.com/watch?v=dWdQn1CFrt4&list=PLKkIBu6dS5BoC9wTUJ7iPVaJ2CtneUVjv&index=50)

    Hoje, retorno com as novidades de outro informativo do STJ, porém com foco nos Contratos Particulares de Plano de Saúde.

    A título de explicação, os Informativos do STJ não são súmulas, muito menos Súmulas Vinculantes, porém são agrupamentos de decisões muitos importantes do Superior Tribunal de Justiça (instância máxima em matéria de Direito infraconstitucional) e que servem inclusive de matéria de estudo não só para juristas, mas especialmente para estudantes e concurseiros.

    O Informativo nº 684 do STJ selecionou algumas relevantes decisões sobre os Planos de Saúde, destacando tanto sua previsão constitucional complementar quanto sua natureza contratual.

    Dentre os aspectos julgados temos os chamados planos participativos. Nem todo plano de saúde é integral, alguns cobrem apenas parte da demanda dos serviços de saúde. E não raro, alguns contratos pactuam parte dos custos por conta dos consumidores ou contratantes.

    Neste sentido está o REsp 1.809.486-SP, cujo relator foi o Ministro Marco Buzzi, julgado em 09/12/2020 o qual firmou entendimento que não há abusividade alguma em cláusula de Contrato Participativo que prevê que o consumidor irá arcar com metade dos custos de tratamento psiquiátrico:

    Ocorre que, se a universalização da cobertura – apesar de garantida pelo constituinte originário no artigo 198 da Constituição Federal e considerada um dos princípios basilares das ações e serviços públicos de saúde nos termos do artigo  da Lei n. 8.080/90 que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências – não é viabilizada pelo Estado no tempo e modo necessários para fazer frente às adversidades de saúde que acometem os cidadãos, tampouco pode ser imposta de modo completo e sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos do artigo 199 da Constituição Federal e 4º, § 1º, da Lei n. 8.080/90, a assistência à saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar.

    A presente discussão vincula-se, exatamente, às entidades privadas de assistência à saúde que, embora prestem – de modo secundário e supletivo – serviços de utilidade pública relacionados a direito fundamental estabelecido na Carta Constitucional, exercem, no âmbito do sistema da livre iniciativa, o seu mister com foco na obtenção de lucro inerente à atividade exercida, ressalvadas aquelas instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos.

    Assim, diferentemente do Estado, que tem o dever de prestar assistência ampla e ilimitada à população, a iniciativa privada se obriga nos termos da legislação de regência e do contrato firmado entre as partes, no âmbito do qual são estabelecidos os serviços a serem prestados/cobertos, bem como as limitações e restrições de direitos. (GRIFOU-SE)

    Não é difícil entender o julgado anterior. Você consumidor sabe e optou pela pactuação de um contrato onde você vai arcar com a coparticipação máxima de 50% (cinquenta por cento). Neste caso o contrato é claro e as cláusulas ainda foram redigidas com o destaque que manda o Código de Defesa do Consumidor. E aí? Pleitear atendimento integral, quando você contratou um plano parcial??? Nem precisava o Judiciário bater o martelo… enfim…

    Sobre direito processual civil, o REsp 1.188.443-RJ, que teve como Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, e foi julgado em 27/10/2020, decidiu pelo litisconsórcio passivo necessário da União e da Agência Nacional de Saúde em ação coletiva que discuta possível descumprimento das normas da ANS pelas prestadoras dos Planos de Saúde Privados. Em outras palavras, sempre que a Agência Nacional de Saúde for parte ré em processos dessa natureza, apesar de ser pessoa jurídica autônoma, a União deve participar também da ação, o que extensivamente me faz pensar em uma responsabilidade solidária entre União e ANS portanto.

    Falando sobre consumidor, mais uma decisão, e aqui destaco o EAREsp 1.459.849-ES, cujo Relator foi o Ministro Marco Aurélio Bellizze,  julgado em 14/10/2020, que analisou a possibilidade de reembolso de despesas do contratante fora da rede de coberta do plano.

    Imagine que você possui um plano de saúde e que por um fato imprevisível e inevitável precise de atendimento fora da rede de cobertura e acabe arcando com despesas inesperadas. É sobre isso que trata a decisão. Porém, para não ofender a autonomia de vontade das partes nos contratos, essa forma de reembolso é excepcional como ensina com exemplar razoabilidade a decisão:

    Importante deixar assente que o contrato de plano de assistência à saúde, por definição, tem por objeto propiciar, mediante o pagamento de um preço (consistente em prestações antecipadas e periódicas), a cobertura de custos de tratamento médico e atendimentos médico, hospitalar e laboratorial perante profissionais, rede de hospitais e laboratórios próprios ou credenciados.

    Dessa forma, a estipulação contratual que vincula a cobertura contratada aos médicos e hospitais de sua rede ou conveniados é inerente a esta espécie contratual e, como tal, não encerra, em si, nenhuma abusividade.

    Não obstante, excepcionalmente, nos casos de urgência e emergência, em que não se afigurar possível a utilização dos serviços médicos próprios, credenciados ou conveniados, a empresa de plano de saúde, mediante reembolso, responsabiliza-se pelas despesas médicas expendidas pelo contratante em tais condições, limitada, no mínimo, aos preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto.

    E aos meus queridos alunos do sétimo período do Curso de Direito do Centro de Estudos Superiores Aprendiz, ficam as decisões aqui transcritas como bom ponto de estudo para ver que nem toda interpretação literal é abusiva (e que assim faz sentido a existência de um Art. 421-A do CC), bem como nem sempre o Princípio da Obrigatoriedade (“pacta sunt servanda”) é absoluto e as regras da hermenêutica (interpretação) devem ser utilizadas com zelo em defesa da vontade real das partes, analisado sobre o ponto de vista do homem mediano (que não é nenhum especialista em contratos) e ainda respeitando a função social e econômica dos contratos.

    E aí? Será que cai na prova?