Segue aberto até o dia 15 de abril o prazo para solicitação de autorização para utilização de garagens com fins de comercialização e de lotes vagos para estacionamento ou instalação de parques de diversões durante o 62º Jubileu de São José Operário, em Barbacena, entre os dias 20 de abril e 3 de maio.
A autorização temporária é regulamentada pelo Decreto nº 10.026/2026. Para obter o alvará, o interessado deve apresentar declaração do proprietário do imóvel com indicação do prazo de locação ou cessão do espaço, termo de responsabilidade, cópia do RG e CPF ou CNPJ (no caso de pessoa jurídica), além de laudo técnico de engenheiro credenciado junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) com as medidas de prevenção e combate a incêndio e pânico, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) quitada.
Também é necessário apresentar o comprovante de pagamento da Taxa de Licença para Localização e Fiscalização das Condições de Funcionamento (TLLF), prevista na Lei nº 3.246/1995.
Todo o processo de solicitação deve ser realizado de forma online, por meio do sistema de alvarás no endereço: https://barbacena.mg.sinal.quasar.srv.br/alvara/.
