O Legislativo retorna do recesso parlamentar na próxima segunda-feira (17), com a primeira sessão ordinária agendada para o dia 18. Porém, em razão do regime de tramitação urgente e urgentíssima, para votação de projetos que reformulam a estrutura da administração pública e do Serviço de Água e Saneamento (SAS), a Mesa Diretora convocou sessões extraordinárias nos dias 13, 14, 15 e 16.
O projeto 04/2025, que já teve dois substitutivos protocolados, trata da Reforma Administrativa da Prefeitura e cria novas secretarias, cargos e funções gratificadas.
A nova estrutura, pela proposta, é formada por 17 secretarias (Gabinete do Prefeito; Governo; Planejamento; Administração; Serviços Públicos; Saúde; Obras; Urbanismo; Meio Ambiente; Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Segurança Pública; Assistência Social; Educação; Esportes, Paradesporto e Lazer; Cultura e Turismo; e Desenvolvimento Econômico), além da Controladoria e Advocacia Geral.
A estrutura hierárquica será estabelecida em primeiro nível: Secretarias, Advocacia Geral do Município e Controladoria Geral do Município; segundo nível: Subsecretarias; terceiro nível: Diretorias; quarto nível: Departamentos; quinto nível: Divisões; sexto Nível: Setores; sétimo nível: Coordenadorias; nível especial: Assessorias e Chefias de Gabinete. Para todos os níveis há cargos de confiança, com proposta de trabalho de 30h semanais, diferente das 40h atuais, e remunerações que variam entre R$ R$ 9.392,45 e R$ 2.458,72. A tabela não trata sobre a remuneração dos secretários, que é regulamentada na Lei Orgânica, atualmente fixada em R$ 9.403,10. O projeto contempla cerca de 327 cargos comissionados. Na atual estrutura são 265. Além disso, o texto traz também funções gratificadas, destinadas aos servidores públicos efetivos, cujas remunerações variam entre R$1700 a R$900.
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março 15, 2025
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