Aprovado em segunda votação e redação final, na reunião ordinária de terça-feira (24) do Legislativo de Barbacena, o projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município que institui no orçamento municipal a emenda de bancada. A partir de agora, a emenda de bancada terá 1% da receita corrente líquida no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto da Lei Orçamentária Anual.
De acordo com a proposta, o percentual reservado deve ser dividido igualmente pelo número de bancadas partidárias com assento no Legislativo, independentemente do número de cada partido político ou federação partidária. A medida, obrigatoriamente, entra em vigor para o exercício de 2025. Em 2024 o Legislativo aprovou também o aumento do percentual destinado a cada vereador de emenda impositiva de 1,2% para 2%. A execução também é obrigatória, sendo que metade do valor destinado a cada vereador deve ser destinada para a área da saúde.
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