Criada para organizar as casas de apostas no Brasil, a Lei 14.790 regulamenta apostas de quota fixa, compostas, geralmente, por eventos esportivos e jogos on-line. É bastante notório o quanto essa modalidade de aposta cresce a cada dia no país, movimentando uma receita considerável anualmente, o que torna imprescindível a necessidade de regulamentação dessa prática.
Além disso, a legalização dessa prática oferece mais segurança tanto para os usuários, que passarão a ter suporte legal, mediante o Código de Defesa do Consumidor brasileiro, caso sejam lesados de alguma forma; quanto para as plataformas de apostas, que poderão reordenar suas práticas perante a lei e, consequentemente, passar mais credibilidade aos consumidores.
Destaca-se, no entanto, que a legislação, isoladamente, não possui eficácia imediata para iniciar a exploração de apostas esportivas em nível federal, sendo necessário aguardar a regulamentação a ser elaborada pelo Ministério da Fazenda. A questão é que, enquanto aguarda essa regulamentação, o Brasil sofre prejuízo na arrecadação, deixando de recolher milhões de reais para os cofres públicos.
O que o atraso na Lei 14.790 implica?
Desde 2018, quando as plataformas de apostas foram liberadas para atuar no país, o setor aguarda a sua regulamentação, visando uma atuação mais regimentada, dentro da legislação brasileira. O prazo para que isso ocorra é até dezembro deste ano (2024), o que está gerando ansiosa espera entre os responsáveis desse setor, pois, com as plataformas de apostas em crescimento potencial considerável, muitas operadoras internacionais estão cada vez mais interessadas em agir no Brasil, um exemplo disso é que nos últimos anos muitas delas já intensificaram suas promoções no país, mesmo sem a regulamentação, de maneira cada vez mais aberta, mas sem pagar impostos ao governo (o que causa grande perda tributária ao nosso país).
Mesmo tendo muitos aspectos a serem considerados, a nova legislação representa um marco significativo para o setor, pois proporciona segurança jurídica para esse segmento, em ambos os lados.
No entanto, ainda estamos enfrentando uma demora na regulamentação das plataformas de apostas esportivas e jogos de cassino, o que causa um prejuízo tributário imenso para o país. Se ampliarmos nossa visão para o mercado mundial, perceberemos o quanto o Brasil está atrasado na arrecadação devido à falta de uma legislação, principalmente se comparado aos Cassinos chineses online, que, há muito tempo, já arrecadam milhões anualmente. Segundo uma pesquisa, em 2022, ano da Copa do Mundo, o Brasil deixou de receber R$ 6,4 bilhões pela falta de tributação com as apostas.
De acordo com a especialista Keisha Bailey, correspondente do Casino Rank, “com a demora na regulamentação, o Brasil deixa de arrecadar bilhões por ano. Só para você ter uma ideia, a estimativa é que com a taxação, o governo arrecade entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões anualmente, isso significa muito aos cofres públicos do país.
Muito além do dinheiro: outros ganhos com a regulamentação das plataformas de apostas
É incontestável o ganho financeiro que a regulamentação das plataformas de apostas acrescentará ao Brasil. Ganho este que será revestido em saúde, educação e segurança no país. Além disso, Priya Patel, especialista do Casino Rank, assegura que “a regulamentação será positiva para o público brasileiro, pois as pessoas terão a segurança de estar lidando com empresas confiáveis e seguras, que passam pelo crivo das autoridades brasileiras”.
Desse modo, reforçamos o ganho além do financeiro com uma regulamentação eficaz das plataformas de apostas, pois, uma vez que o mercado brasileiro estiver regulamentado, muitas empresas terão liberdade para atuar no país, pagar impostos, gerando uma considerável carga tributária e empregos no Brasil.
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