Nesta quarta-feira (03) aconteceu uma reunião no Fórum Mendes Pimentel envolvendo o Poder Judiciário da Comarca de Barbacena, representantes do Município de Barbacena, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Câmara Municipal de Barbacena buscando soluções para regularização de imóveis da cidade. As conversas giraram em torno da formalização de um Termo de Cooperação para impulsionar o processo de regularização urbana (REURB), conforme informações do Juiz de Direito e Diretor do Foro da Comarca de Barbacena, Marcos Alves de Andrade, que também é coordenador do CEJUSC.
A ocupação de imóveis irregulares tem impactos jurídicos, urbanísticos, ambientais, econômicos e sociais. Na região da Comarca de Barbacena existem milhares de imóveis urbanos necessitando dessa regularização. O Juiz Marcos Alves lembra que “os dois principais diplomas legais que regem a possibilidade da regularização fundiária das propriedades urbanas (REURB) são a Lei Federal 13.465/2017 e o Decreto 9.310/2018”.
O CEJUSC da Comarca de Barbacena, entre outras atividades, poderá receber tais demandas, divulgar possibilidade de acordos e na adoção da conciliação, da mediação e de outras práticas autocompositivas para sanar as controvérsias.
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