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  • Município amplia serviços essenciais e modifica atendimento na Prefeitura

    Um novo decreto municipal, publicado na noite de segunda-feira (04), prorrogou a suspensão dos serviços não essenciais no âmbito da administração municipal, até o dia 11 de maio. O documento incluiu como essenciais as atividades de fiscalização do setor de Concessões. Além disso, as Secretarias e órgãos municipais deverão manter um servidor em regime de plantão presencial, utilizando os equipamentos de proteção individual, no horário de 13h às 18h para atendimento telefônico e recebimento e despacho de documentos.

    Aos comércios considerados essenciais foram incluídas as óticas e estabelecimentos que comercializam tecidos e materiais para confecção de máscaras e EPI’s. Estes estabelecimentos, juntamente com os supermercados, mercados, armazéns, frutarias, confeitarias, padarias, açougues, distribuidoras de bebidas, farmácias, drogarias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, bancos e casas lotéricas, deverão adotar todas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa à Covid-19.

    DECRETO MUNICIPAL Nº 8.648

    “Dispõe sobre medidas complementares às disposições do Decreto nº 8.620, de 23 de março de 2020”.

    Art. 1º Fica prorrogado, até o dia 11 de maio de 2020, o prazo estipulado no art. 1º do Decreto nº 8.620, de 23 de março de 2020.

    Art. 2º Ficam incluídos dentre os serviços essenciais de que trata o § 1º do art. 2º do Decreto nº 8.620, de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 8.624, de 30 de março de 2020, as atividades de fiscalização de competência da Chefia de Concessões, vinculada à Secretaria Municipal de Fazenda – SEFAZ.

    Art. 3º As Secretarias e órgãos municipais deverão manter um servidor em regime de plantão presencial, utilizando os devidos equipamentos de proteção individual, no horário de 13:00 às 18:00 para atendimento telefônico e recebimento e despacho de documentos, cabendo ao titular da pasta definir a respectiva escala do plantão.

    Art. 4º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 8.620, de 23 de março de 2020, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 5º (…)

    § 1º A suspensão prevista neste artigo não se aplica ao funcionamento supermercados, mercados, armazéns, frutarias, confeitarias, padarias, açougues, distribuidoras de bebidas, farmácias, drogarias, postos de combustíveis, distribuidoras de água e gás, bancos e casas lotéricas, óticas e estabelecimentos que comercializam tecidos/materiais para confecção de máscaras e EPI’s, desde que adotadas as medidas estabelecidas pelas autoridades de saúde de prevenção ao contágio e contenção da propagação de infecção viral relativa ao COVID-19.”

    Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.