Take a fresh look at your lifestyle.

Moradores reclamam de mato alto em vias públicas de Barbacena

3 612

O Portal Barbacena Online repercutiu nesta semana a iniciativa da Prefeitura de Barbacena em notificar lotes vagos para que realizem a capina de seus terrenos e não sofram penalidades legais. Desde então, moradores estão entrando em contato com a redação para denunciar a grande quantidade de mato alto em vias públicas da cidade. Um morador enviou uma sequência de fotografias da rua Padre Sinfrônio de Castro, na esquina com a Barão do Rio Branco, bairro São Sebastião, e questiona se haverá atenção por parte da administração municipal. “Concordo plenamente com a ação do Executivo, mas a dúvida é se serão tomadas as mesmas providências nas ruas da cidade”, afirmou.   

Os barbacenenses podem registrar sugestões, reclamações, dúvidas e elogios na Central de Atendimento ao Contribuinte do serviço de limpeza urbana pelo telefone (32) 3339-2037, de segunda a sexta-feira, de 8h às 18h. 

 

LEIA TAMBÉM:

https://barbacenaonline.com.br/limpeza-ou-multa-prefeitura-notifica-mais-de-4-mil-proprietarios-de-lotes-vagos/

3 Comentários
  1. Silvia Diz

    A calçada é responsabilidade do morador, do dono da residência ou do terreno. Então, manter os passeios limpos, sem inço e em condições para serem utilizados é um dever de todo cidadão, que muitos esquecem de cumprir, como dá para ver em ruas de todos os bairros da cidade. A calçada faz parte da moradia de cada um e é cada um que precisa dar atenção a ela, a Prefeitura é responsável pela limpeza de locais públicos, como praças, e de áreas abandonadas, como terrenos baldios. Cada um pode colaborar fica mais fácil e mais bonita a cidade.

  2. Nikolayev Heinrich Diz

    O princípio da reciprocidade deve ser observado pelo órgão público que tenta a todo custo impor penalidades aos proprietários de lotes. Os moradores que estão enviando fotos para a redação estão cobertos de razão porque se haverá penalidades para os moradores, a prefeitura também deveria ser penalizada e aliás, o exemplo deveria partir dos gestores públicos. Esse problema de capina é algo antigo na cidade, o órgão público nunca se preocupou com o bem estar dos transeuntes, quem não se lembra da floresta que foi criada nas imediações do antigo campo do América, praticamente no centro da cidade. Quem transita pela Vila dos Sargentos, principalmente a noite, tem que tomar cuidado com animais peçonhentos, cobras, ratos e até com meliantes que se escondem “naquelas matas” que estão sendo criadas nas calçadas por falta de zelo da prefeitura, tendo também problemas de iluminação pública, veículos estacionados sobre as calçadas em desacordo com a legislação de trânsito, problema que é recorrente nesse local e, principalmente a noite na rua Amilcar Savassi, podemos perceber que nenhuma providência está sendo tomada pelo órgão fiscalizador do trânsito, prejudicando de forma considerável a mobilidade urbana.

  3. Nikolayev Heinrich Diz

    A TÍTULO DE INFORMAÇÃO AOS DESAVISADOS! O POVÃO NÃO SABIA DISSO, MAS AGORA VAI SABER!

    Nas vias públicas, existem, em regra, três segmentos de concreto apostos em paralelo, a saber, um caminho apropriado para o trânsito de veículos e dois passeios a ele adjacentes, destinados à circulação de pedestres. Estes últimos consistem nas calçadas, caminhos de uso público que têm, por objetivo fundamental, propiciar às pessoas de diferentes idades e condições físicas um translado seguro pelas ruas da cidade.
    O Código de Trânsito Brasileiro, em seu Anexo I, traz o conceito normativo de calçada, definindo-a como “parte da via, normalmente segregada e em nível diferente, não destinada à circulação de veículos, reservada ao trânsito de pedestres e, quando possível, à implantação de mobiliário urbano, sinalização, vegetação e outros fins”. Constata-se, desde logo, que o legislador pátrio consagrou a calçada como parte integrante da via pública, esclarecendo a sua independência dos lotes em frente aos quais se instala, o que leva à inevitável conclusão de que figura a calçada como bem público por excelência.
    vale lembrar que, nos termos do artigo 98 do Código Civil, bens públicos são aqueles PERTENCENTES às PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO INTERNO, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, além dos respectivos entes integrantes da Administração Indireta.
    como regra, as ruas, praças, jardins públicos, os logradouros públicos pertencem ao Município. Levando-se em consideração que as ruas e logradouros consistem justamente nas chamadas vias públicas, bem como que as calçadas, por definição legal, são partes integrantes dessas vias, NÃO HÁ OUTRA CONCLUSÃO possível senão a de que são as CALÇADAS SÃO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
    Sendo assim, as calçadas integram o rol de bens públicos municipais e, nessa condição, devem ser construídas e mantidas pelo Poder Público municipal. Ocorre, todavia, que as legislações municipais, em sua maioria, têm atribuído aos particulares proprietários dos imóveis que se alinham à calçada pública a responsabilidade primária pela execução e manutenção dessa parte da via.(INCONSTITUCIONAL)!!! AFRONTA À CF/88.
    É de se questionar, pois, qual seria o fundamento jurídico dessa obrigação imputada ao cidadão.
    Já podem ser excluídas, desde logo, as hipóteses de intervenção do Estado na propriedade privada, porquanto, conforme elucidado no decorrer deste texto, a titularidade das calçadas, assim como de toda a via pública, é do próprio Município. Não subsiste, também, o argumento de que se estaria falando em exercício do poder de polícia administrativa.
    No caso específico de bens públicos de uso comum, como as calçadas, o poder de polícia pode servir de fundamento para a vedação do avanço da propriedade do lote para a área correspondente à calçada a ele contígua, como, também, pode proibir o particular de colocar obstáculos no local, como árvores, cadeiras ou mesas. Não legitima, entretanto, a exigência normativa para que o particular seja incumbido da obrigação primária de construção e manutenção dessas calçadas, porquanto, aqui, o Poder Público não está apenas restringindo o exercício prejudicial de uma liberdade pelo cidadão, mas, sim, está estabelecendo uma obrigação de fazer sem qualquer relação jurídica que a fundamente.
    É de se concluir, por conseguinte, que invocar o poder de polícia como embasamento para a exigência de que os particulares assumam o ônus originário pela execução e manutenção de um bem público, sem que lhes seja conferida retribuição específica, figura como abuso de poder por parte do Poder Público. Saliente-se, ainda, que essas normas abusivas afrontam diretamente o disposto no ARTIGO 23, INCISO I, da Constituição Federal de 1988, o qual, ao tratar da competência administrativa – também chamada material ou de execução –, atribui aos entes federados, de maneira expressa, a competência quanto à conservação do patrimônio público, in litteris:

    Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

    I – zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
    Nesse quadrante, constata-se que lei municipal que disponha ser do particular a obrigação quanto à construção e manutenção de calçadas que porventura sejam contíguas aos seus imóveis, padece de inarredável INCONSTITUCIONALIDADE, uma vez que a Constituição Federal de 1988 é expressa ao atribuir a competência do ente público, em cada uma das esferas federativas, para conservar o patrimônio público respectivo.
    Resta claro, portanto, que normas com esse conteúdo, por serem materialmente inconstitucionais, precisam ser afastadas do ordenamento jurídico, para que se possa exigir do Poder Público municipal, titular legítimo das obrigações pertinentes aos bens públicos municipais, a obrigação de construir e manter as calçadas urbanas de sua alçada.
    as calçadas figuram como bens públicos municipais e, sob essa perspectiva, mostra-se patente a inconstitucionalidade das leis que imputam a responsabilidade precípua pela sua feitura, manutenção e adaptação aos particulares proprietários de imóveis urbanos.

    Ressalte-se, ainda, que a atribuição de obrigações aos cidadãos quanto às calçadas que se situam em frente aos seus imóveis, além de ter como consequência jurídica uma afronta à Constituição, tem, como resultado prático, a absoluta ausência de padronização legal dessa parte da via pública, circunstância que inviabiliza a concretização da acessibilidade plena nas cidades. Repise-se, no ponto, que a ausência de acessibilidade acarreta, ainda, outra ofensa à Constituição, uma vez que impede o exercício da liberdade individual de ir e vir das pessoas com deficiência ou com dificuldade locomoção.
    Constata-se, portanto, que os Municípios precisam ser formalmente incumbidos da responsabilidade pelas suas calçadas urbanas, de modo a se permitir que a sociedade e os órgãos de defesa dos interesses coletivos possam deles exigir tanto a construção das calçadas, quanto a sua manutenção e adaptação para fins de acessibilidade.

Deixe uma resposta

Seu endereço de email não será publicado.