Uma moradora da cidade de Santa Bárbara do Tugúrio que pediu para não ser identificada entrou em contato com as redações do Barbacena Online e da Rádio Sucesso FM para fazer uma denúncia. Segunda ela, “no dia 21 de janeiro, três conselheiras tutelares de Santa Bárbara do Tugúrio fazendo compras numa distribuidora em pleno horário de expediente usando o veículo oficial”. A moradora disse ainda que levou imagens ao Ministério Público onde ela garante que foi aberto um procedimento administrativo.
Nosso jornalismo procurou a Prefeitura de Santa Bárbara do Tugúrio para se manifestar e foi emitida uma nota oficial transcrita abaixo:
NOTA OFICIAL
Diante da notícia veiculada em redes sociais inerentes a utilização do veículo do Conselho Tutelar do Município de Santa Bárbara do Tugúrio, o Município de Santa Bárbara do Tugúrio, no uso de suas atribuições legais, e na forma da legislação aplicável à espécie vem perante a população Tuguriense esclarecer que: A referida publicação/postagem nada tem a ver com o Município de Santa Bárbara do Tugúrio, vez que por força de Termo de Ajustamento de Conduta firmado para com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais o veículo em questão foi cedido ao Conselho Tutelar do Município de Santa Barbara do Tugúrio, que tem total autonomia na sua utilização. O Conselho Tutelar foi criado no dia 13 de julho de 1990, como resultado da Lei 8.069, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo o ECA, os Conselhos Tutelares são órgãos municipais destinados a garantir o cumprimento dos direitos da criança e do adolescente previstos no estatuto. É um órgão autônomo – não recebe interferência da prefeitura, do poder legislativo municipal, do sistema judiciário ou do ministério público – e não-jurisdicional, ou seja, não tem o poder de julgar e aplicar medidas judiciais. De acordo com o ECA, o Conselho Tutelar é composto por cinco membros eleitos pela comunidade para um mandato de 4 anos. Por sua vez, o Conselho Tutelar do Município de Santa Bárbara do Tugúrio informou ao Poder Executivo que na data dos fatos encontravam-se as conselheiras tutelares no Município de Barbacena em atividade institucional, e que se encontram à disposição das autoridades constituídas para eventuais esclarecimentos. Por fim, as Conselheiras Tutelares referidas no vídeo informam que estarão tomando as providências judiciais cabíveis contra os criadores da notícia desvirtuada da realidade, bem como contra aqueles que a propagam indevidamente.