Mãe consegue na Justiça vaga em creche para o filho

Em Conselheiro Lafaiete, a 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) determinou, em primeira instância, que uma criança seja matriculada em creche municipal, com multa de R$ 500 por dia de descumprimento. A mãe do menino ajuizou ação após não conseguir uma das vagas, que já estavam preenchidas. O relator do processo, desembargador Carlos Henrique Perpétuo Braga, destacou que a educação infantil é atuação prioritária do Município, de acordo com a Constituição, devendo assegurar a matrícula para os menores de 0 a 5 anos. Ele ainda acrescentou que fosse disponibilizada uma vaga perto da residência da família e, caso não fosse possível, em qualquer outra creche, desde que fosse oferecido transporte escolar gratuito.

A Prefeitura de Conselheiro Lafaiete recorreu da decisão, com o argumento de que a matrícula está condicionada a um limite máximo de alunos por sala e não havia vaga disponível nas escolas municipais.