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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Lei 9.870/99: e aí estudante universitário? Você conhece seus direitos?

    Um artigo para alunos de instituições particulares!

    Pois é… desde pequenos somos convidados a jogar e brincar. E antes de entrar em um jogo ou em uma brincadeira acho que as regras precisam estar bem claras para quem for participar. O que posso fazer? O que não posso fazer? Mesmo na “pelada” mais “pereba” de um fim de semana, todos sabem que o goleiro não pode por a mão na bola, se estiver fora da área.

    E aí? O que essa introdução me leva a refletir? Simples, leitor amigo, a vida por certas vezes se parece com um jogo! E entrar em campo sem conhecer as regras pode ser injusto ou extremamente prejudicial.

    Eu olho para a realidade dos meus alunos. Alguns vieram do ensino público. Outros já estudavam em instituição particular. Muitos trabalham e estudam! E ainda temos aqueles que são “financiados” por seus pais ou familiares. Enfim, não é fácil para ninguém.

    O ensino superior então é um sonho! Cursar Direito? Aquela velha história: Direito abre um leque de opções e oportunidades! Todavia, a faculdade deve ser investimento, e não simplesmente um gasto!

    São cinco anos… pagando uma mensalidade que pode “devorar” um salário inteiro. Já imaginou esse dinheiro em um plano de previdência privado? Não muda a vida de ninguém, mas é bem melhor que um quinquênio desperdiçado! Não é só grana que se gasta! É tempo! Energia! Expectativas…

    Daí, para os estudantes de Direito, meu questionamento:

    – E aí, queridinhos e queridinhas, vocês conhecem os direitos do estudante universitário?

    Vamos começar pelo Contrato Social ou Estatuto da sua instituição de ensino. Você conhece os atos constitutivos da sua Instituição de Ensino Superior (IES)?

    Então, que tal Manual do Aluno, Manual do Professor e Regimento Interno. São as regras do jogo! E você como estudante de Ciências Jurídicas sabe que vale a regra positivada! É o preto no branco! Seus direitos e deveres estão ali, pelo menos perante a faculdade que você cursa.

    Talvez a mais básica leitura leve você para conhecer o contrato de prestação de serviços firmado com a IES. Este você certamente não assinou sem ler! Seu contrato é bem completo? Prevê as condições do ensino superior ofertado? Seus direitos e deveres enquanto consumidor? Você tem a obrigação de pagar uma mensalidade! E a faculdade? Qual responsabilidade ela tem com você?

    Isso você poderia ter buscado sozinho, nem precisava ler este artigo.

    Logo, vou trazer para vocês uma ilustre desconhecida: a Lei 9.870/99!

    Não é uma legislação tão famosa quanto outras dos gloriosos anos 90. Não é nenhum Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078/90 – recomendo aqui a leitura do Art. 6º todo!) nem a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95), porém a Lei 9.870/90 pode ser especialmente interessante para você estudante universitário do curso de Direito de uma instituição particular.

    São só doze artigos! Moleza para você ler suas normativas em uma rápida sentada! Nem precisa muito tempo não. E se você já está com estudos avançados, muito mais leve e tranquila será a leitura. É calouro? Sem problemas! Nenhum bicho de sete cabeças lhe aguarda.

    Vou mastigar para vocês!

    O Art. 1º da Lei 9.870/99 prevê as regras dos valores das mensalidades. Inclusive como calcular o valor que vem no contrato. Não é uma mera imposição de valores. Tem todo um planejamento ali (inclusiva com planilha disponibilizada aos alunos com no mínimo 45 dias de antecedência do último dia da rematrícula – é o Art. 2º da Lei). Além disso, como regra, não cabe reajuste dentro do período de uma matrícula. Como a Lei em questão nem poderia imaginar uma Pandemia, ela nada falou sobre descontos por ensino online, quando pactuadas aulas inteiramente presenciais. Para isso, sugiro a leitura das notícias do MPMG ao longo do ano passado e as conquistas do PROCON. Fica a dica.

    A Instituição de Ensino Superior não tem condão de comércio perante a legislação pátria vigente, porém isso não exclui que o CDC proteja os universitários nessa relação jurídica consumerista. E se o Art. 2º e 3º da Lei 8.078/90 não bastam para convencer você, então sugiro a leitura do Art. 4º, 7º e 8º da Lei 9.870/99. Sim! Você é estudante e consumidor também! Embora haja muita polêmica sobre a possibilidade de negativação pelas mensalidades em atraso. Haveria outros meios de cobrança, com certeza!

    Claro que você também tem obrigações! A faculdade pode recusar renovar sua matrícula se você estiver com mensalidades em atraso! Evidente! É o Art. 5º da Lei 9.870/99. Porém mesmo inadimplente você não pode ser impedido de assistir aulas ou realizar provas, conforme Art. 6º, cujo § 2º prevê o direito de transferência a qualquer tempo, inclusive com a obrigação da Instituição “liberar” os documentos necessários!

    Sobre uma expressão que se tornou muita conhecida nos últimos meses temos a célebre “instituição mantenedora”. Vide Art. 9º da Lei 9.870/99, Lei 9.131/95 e Lei 9.394/96. Fala inclusive sobre a troca da mantenedora. Interessante aqui conhecer inclusive todos os direitos do estudante universitário caso sua Instituição de Ensino “feche as portas” de uma hora para outra! Inclusive há previsão de destinação de patrimônio para outra instituição congênere quando do encerramento. E seria você, estudante universitário, o maior patrimônio da sua IES?

    Entendam, sem polêmicas, sem falta de ética ou sem querer influenciar nenhum aluno, pois meu único objetivo aqui é mostrar para o estudante universitário, que se você entrou em um jogo sem conhecer bem as regras, nada lhe impede de tomar ciência de seus direitos e deveres agora! Aliás, essencial para o operador do Direito esta postura! Se não conhecemos e não lutamos sequer por nossos direitos, como AD VOGAR (puxar para si a função de pleitear o direito de outro)?

    Então, para os estudantes de Direito, um compromisso maior!

    O estudo de vocês depende de uma palavra de três letras: LER!

    Logo, leiam bem as bases legais que norteiam a relação jurídica de vocês!

    Não caiam em medos ou achismos, nem sejam seduzidos por outras instituições que vão lhe propor vantajosas ofertas e condições de ensino. Aliás: será que existe um limite de estudantes que podem ser recebidos por outra IES? Há um limite de turmas novas que pode ser aberto de acordo com o MEC?

    É… se este artigo tiver uma quantidade razoável de visualizações, compartilhamento e comentários, quem sabe não escrevo uma parte dois? Garanto que não faltará matéria prima!