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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Inscritos na Dívida Ativa poderão regularizar situação fiscal com a Prefeitura

    Foi publicada no Diário Oficial do município a Lei nº 5.096, que institui o Programa de Recuperação Fiscal em Barbacena. Contribuintes poderão parcelar seus débitos  inscritos em Dívida Ativa com a concessão de benefícios fiscais.

    O REFIS/2021 tratará dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100%, de acordo com o número de parcelas escolhida pelo contribuinte sendo 100% para quitação da dívida em 03 parcelas, 80% para quitação da dívida em 05 parcelas, 70% para quitação da dívida em 07 parcelas, 60% para quitação da dívida em 12 parcelas, 50% para quitação da dívida em 20 parcelas, 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.

    Os benefícios concedidos serão processados pela Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ) e pelo Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) na Câmara Municipal, através de requerimento. O programa terá vigência até o dia 30 de novembro de 2021.