Herança das dívidas? Isso existe?! Uma análise do espólio e do art. 1.792 do Código Civil

Mais uma da série: “posso tirar uma dúvida Doutor?”

Tirar dúvida com advogado é consulta jurídica, tabelada inclusive pela OAB, porém como a Lei é pública e me sinto muito mais professor do que advogado, acho que não serei processado disciplinarmente pela Ordem dos Advogados do Brasil por este artigo.

Então, o casal de irmãos me reconheceu na farmácia:

– Você é aquele advogado do DIREITO EM FOCO?!

Uau! Eu me senti um POPSTAR (kkk… ah, o ego… enfim):

– Sim, sou eu mesmo!

E logo quando eu achei que iriam pedir um autógrafo (autoestima elevadíssima!), eles vieram com a clássica pergunta:

– Posso tirar uma dúvida Doutor? Mas não é consulta não! Mas é que o papai morreu e só deixou dívidas! Somos obrigados a pagar?!

Entendi o caráter gratuito do serviço e combinei que ia escrever um artigo em homenagem a eles, esclarecendo o assunto que pode ser dúvida de outros leitores do BARBACENA ONLINE e principalmente matéria dos meus alunos que estão estudando Direito das Sucessões!

Sem mais delongas, a resposta para o título deste texto e que mata o questionamento dos meus “fãs” está na previsão expressa do Art. 1.792 do Código Civil Brasileiro.

Porém, até pelo compromisso acadêmico, vou ser técnico primeiro, para depois ser prático!

Tecnicamente então, sou compelido a dizer que não existe herança de dívidas e que quem responde pelas obrigações deixadas em aberto pelo morto é a figura do espólio.

O espólio é um ente sem personalidade (não é pessoa), porém pode ser sujeito ativo (autor) e/ou passivo (réu) em ações judiciais. Esse tal espólio, que é representado por um inventariante (que pode ser um herdeiro ou até um credor, por exemplo), nada mais é que o conjunto de bens (patrimônio) deixado pelo falecido, aqui incluindo os bens móveis, imóveis, materiais, intelectuais, dentre outros, bem como os créditos a receber (direitos) e as dívidas a pagar (obrigações).

Portanto, DICA DE PROVA: HERDEIRO NÃO HERDA DÍVIDA!

A afirmação é verdadeira! A dívida pertence ao espólio! Porém, para “tirar dez” tem que saber que os herdeiros podem responder pelas dívidas deixadas até o limite que lhes aproveite a herança. Essa é a inteligência do Art. 1.792 do Código Civil.

Traduzindo? Você herdeiro, só arca com as dívidas se o falecido tiver deixado recursos ou bens para isso!

Exemplificando: Fulano morre, deixando Ciclano, único filho e herdeiro. Ocorre que, Fulano tem uma dívida de R$ 10.000,00 com Beltrano (empréstimo). Fulano não deixa bens! Ciclano é obrigado a pagar pela dívida? A resposta é: Não, com base no Art. 1.792 do CC.

Agora, se Fulano morre e deixa um patrimônio ativo de R$ 100.000,00 para seu filho Ciclano? Neste caso, o filho responde pela dívida de R$ 10.000,00 e ainda sobram recursos!

Último exemplo, Fulano falece e deixa uma casa avaliada em R$ 100.000,00, uma dívida de também R$ 100.000,00 com Beltrano, e como único herdeiro e sucessor, adivinha só? Seu filho Ciclano! Ciclano não é obrigado a deixar a casa ir a leilão para quitar o débito do pai (até porque os arremates em leilão costumam desvalorizar muito o bem!). Porém certamente Ciclano deve honrar o compromisso do pai, pois este deixou o limite exato que aproveita o pagamento da obrigação.

Creio que posso dizer assim que é uma questão numérica e jurídica. E me atrevo a falar aqui em compensação. Inserido no espólio estão as dívidas! E na partilha, cada herdeiro arca com as obrigações deixadas pelo falecido (famoso “de cujus”), até e dentro do limite de seus quinhões (cota-partes), dentro da matemática que lhe aproveite!

DICA PRÁTICA: Financiamento! Atenção para certos empréstimos, mútuos e consignados! Muitos bancos acabam “vendendo” um contrato acessório de seguro em caso de falecimento. Neste caso é comum a “dívida morrer com o morto!”

NOTA DA REDAÇÃO: Cícero Mouteira (@professorciceromouteira – segue lá no Instragram!) é advogado, professor, já foi herdeiro e espera não deixar dívidas para seus sucessores!