Guarda Civil Municipal passa a atuar no trânsito

Publicado em 16 ago, 2018

A partir de agora, por força do Decreto Municipal Nº 8.333, a Guarda Civil Municipal também atuará na fiscalização do trânsito em Barbacena. O documento foi publicado no Diário Oficial Eletrônico de quarta-feira (15). De acordo com o texto, a Guarda Civil Municipal deverá organizar-se administrativamente para atuação no controle e fiscalização de trânsito em conjunto com a SUTRAM, nos termos a serem celebrados por meio de convênio.

A lei 13.022, sancionada em 2014 pelo Governo Federal, estabelece as atribuições da Guarda Civil Municipal em todo o país, entre elas zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município; atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social; exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal; cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades; garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas; atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local. O estatuto das Guardas autoriza também o porte de armas aos GCMs.

A corporação foi criada há mais de 20 anos em Barbacena. Já está em andamento o processo licitatório para a compra de armamento letal e não-letal, cuja lei de regulamentação foi sancionada pelo Executivo Municipal após aprovação do Legislativo.