Esclarecimentos acerca da informação da demolição da casa situada na localidade de Ponto Chique do Martelo, em Barbacena/MG, supostamente pertencente a Comunidade Quilombola dos Candendês, pela advogada de integrante da “família Puiatti”, Dra. Karine Andrade

Em 24/12/2023, Barbacena online publicou a matéria intitulada “Em processo de tombamento, residência da Comunidade Quilombola dos Candendês é demolida sem aviso prévio”. A matéria noticiou que a casa estava em processo de tombamento, e que era residência de Dona Maria Madalena até o ano de 2018. Informou ainda que em 24/11/2023 a família Puiatti, que utiliza o solo ao redor da residência de Dona Madalena, sem comprovação de título de propriedade, efetivou a demolição da casa.

Com a publicação, foi possível identificar que o imóvel noticiado pertence à família Puiatti. Desta forma, um dos integrantes da família Puiatti, por sua advogada, esclarece.

O imóvel noticiado é rural e foi adquirido pelos antepassados da família mediante uma divisão amigável, conforme registro perante ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena/MG. Portanto, considerando o registro imobiliário, a família Puiatti é legítima proprietária do imóvel.

No referido registro do imóvel consta que dentro da área de propriedade da família Puiatti há uma benfeitoria, constituída pela “casa de Agenor Pereira da Silva com seu quintal já cercado, que serão respeitados.”.

Esta casa, mencionada no registro imobiliário, se trata da casa a que a matéria jornalística fez referência.

Buscando saber se existia algum imóvel registrado em nome de “Agenor Pereira da Silva”, foram realizadas buscas nos dois Ofícios Imobiliários de Barbacena/MG, as quais resultaram em Certidões Negativas; ou seja, não existe registro de propriedade em nome de Agenor Pereira da Silva.

Conforme consta do registro imobiliário mencionado, entende-se que dentro do terreno de propriedade da família Puiatti havia uma terceira pessoa exercendo a posse sobre uma casa e seu quintal, ou seja, o Sr.Agenor; cuja posse, a “família Puiatti” sempre respeitou.

Todavia, em 07/06/2021, um indivíduo que se identificou como sendo filho de Agenor Pereira da Silva e legítimo possuidor do imóvel, cedeu, de forma onerosa, os direitos de posse da casa e seu quintal para um dos integrantes da família Puiatti. Durante a negociação, não houve qualquer informação de que o imóvel pertencia a pessoa diversa.

Desta forma, a família Puiatti passou a ser, além de legítima proprietária do imóvel, também possuidora direta da casa e quintal, completando-se, assim, todos os direitos inerentes à propriedade imóvel.

Na qualidade de proprietária do imóvel, ao menos desde 29/08/2001 (quando da lavratura da Escritura Pública de Divisão Amigável do Imóvel), a família Puiatti nunca recebeu qualquer Notificação formal a fim de dar ciência de que imóvel estaria localizado em Comunidade Quilombola ou estivesse em processo de tombamento.

Buscando informações junto ao Município de Barbacena/MG, constatou-se que foi dado início a um processo de tombamento, mas que este não foi finalizado e que não houve expedição de Notificações a respeito desse processo.

O art. 5º do Decreto Lei 25/37 dispõe que o Tombamento de Bens deverá ser notificado à entidade a quem pertencer ou sob cuja guarda estiver a coisa tombada, a fim de produzir os necessários efeitos.

No caso, devido à ausência de Notificação/Intimação aos proprietários do imóvel (qual seja, família Puiatti), o tombamento não é eficaz e, por isso, não poder-se-ia exigir que fosse de conhecimento de terceiros não envolvidos neste processo.

Nos termos do art. 13 do Decreto 4.887/2003, o Procedimento Administrativo para titulação de terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas precede de identificação da titularidade dos imóveis, para fins de desapropriação.

Os proprietários do imóvel (família Puiatti) não foram intimados acerca de qualquer Procedimento para enquadramento de seu imóvel como pertencente a uma Comunidade Quilombola, ou mesmo, para fins de Desapropriação.

Importante ressaltar que no registro imobiliário junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis de Barbacena/MG não consta qualquer informação a respeito de “Tombamento de casa” ou “Desapropriação para fins de destinação à Comunidade Quilombola”. Também não há registro imobiliário em nome de “Agenor Pereira da Silva”.

Vale destacar que, com base nos Princípios Registrais da Concentração dos Atos na Matrícula, consagrado pela Lei nº 13.097/2015, e da Inscrição, consagrado pela Lei nº 6.015/73 e pelo Código Civil, todas as informações relativas a um imóvel devem constar de seu registro, para fins de publicidade e oponibilidade contra terceiros.

Salienta-se, ainda, que a demolição de um imóvel rural particular prescinde de Autorização do Município de Barbacena/MG ou de terceiros. A competência Municipal para autorizar demolições é restrita a imóveis urbanos. Na Legislação não há determinação para que, em se tratando de demolição de imóvel rural, seja feito “aviso” ou “pedido de autorização” a quem quer que seja. Este é o entendimento da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, conforme artigo 928, §4º, do Provimento 93/2020.

Desta forma, resta demonstrada a legitimidade de condutas por parte da “família Puiatti” – na qualidade de legítimos proprietários do imóvel.

 

Por Karine Naiara Silva Carneiro Andrade – OAB/MG 183.079.

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