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Dados de aposentados poderão ser disponibilizados para empresas

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O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto que converteu na Lei 13.846/19 a Medida Provisória 871/19. Sobre este tema muito já foi falado, mas um ponto da nova Lei chama a atenção: a legalização da disponibilização de dados de aposentados para empresas, bancos e diversos.

Não é raro um segurado dar entrada com um pedido de aposentadoria no INSS e, antes mesmo de receber qualquer comunicação sobre o deferimento do benefício, já receber ligações de instituições financeiras ofertando empréstimos consignados ou seguros.

Quando questionado, o INSS admitiu, em programa televisivo de renome nacional, que havia a possibilidade de seus dados estarem sendo vazados para empresas diversas, o que era ilegal, diante da não existência de qualquer permissão nesse sentido.

No texto da MP 871/19, aprovado pelo Congresso, havia disposição expressa no sentido de proibir a disponibilização dos dados dos segurados a terceiros. O presidente, contudo, vetou o mencionado texto, permitindo assim a cessão destes dados.

Cabe agora aos aposentados bastante paciência e serenidade, pois vão receber incessantes ligações de empresas ofertando serviços ou crédito, ou ainda diversas entidades pedindo doações ao telefone ou por cartas.

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NOTA DA REDAÇÃO – Felipe Nésio Siqueira e Rafael Cimino Moreira Mota são advogados especialistas em direito Previdenciário e do Trabalho, sócios proprietários do escritório Cimino & Siqueira Sociedade de Advogados com autuação em Barbacena e região.

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