Contribuintes têm até 21 quitar dívidas com município

A Secretaria Municipal de Fazenda definiu o dia 21 de dezembro como data limite para que contribuintes inadimplentes inscritos na Dívida Ativa do município quitem seus débitos. A Dívida Ativa é o registro dos tributos que não foram pagos pelos contribuintes a cada ano e vem acumulando nos últimos anos desde 2014, com um montante de 18 mil certidões que envolvem mais de 6 mil contribuintes. As dívidas dizem respeito a IPTU, ISS e outras taxas.

Foram encaminhadas à Advocacia Geral do Município (AGM) mais de 122 certidões de contribuintes inadimplentes com débitos acima de R$3 mil. A secretária municipal Cacilda Araújo informou que esses contribuintes tiveram diversas chances de regularizar sua situação junto ao município, quem vem tentando desde o mês de maio, receber tais valores de forma administrativa. Todos os devedores estarão agora respondendo pelos pagamentos de seus débitos por notificações do cartório de protestos (valores até R$3 mil) ou por citações na justiça (valores acima de R$3 mil).

Caso o contribuinte não esteja disposto a regularizar a sua situação será inscrito na dívida ativa e terá o nome registrado em órgãos de proteção ao crédito e terá as limitações comuns a cidadãos inadimplentes, como por exemplo, se ele precisar de uma Certidão Negativa do município, enquanto estiver inadimplente ele não conseguirá tal documento.

A secretária ainda ressaltou que interessados em regularizar sua situação, devem procurar a Secretaria Municipal de Fazenda, anexa ao prédio da prefeitura, de 12h às 18h. O contribuinte interessado em pagar a dívida também pode se dirigir ao cartório de protestos.