Condenado por atropelamento: processo de motorista de Barbacena será julgado pelo STF

Será discutida nesta quarta-feira (12) a legalidade da pena de suspensão do direito de dirigir aplicada ao motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção. Os ministros deverão decidir pela constitucionalidade, ou não, da pena, que segundo alguns juristas, viola o direito constitucional ao trabalho, reconhecido como um Direito Social. A decisão tomada pela Corte deverá ser aplicada pelos demais tribunais do país.

O processo em questão é de um motorista de ônibus de Barbacena, condenado por um atropelamento ocorrido em 2004. Na ocasião, o Ministério Público argumentou que o profissional agiu com negligência em um cruzamento, atingindo uma motocicleta. Na segunda instância, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais retirou da condenação do motorista a suspensão do direito de dirigir. Segundo o TJ-MG, a penalidade inviabilizaria o exercício do direito ao trabalho constitucionalmente assegurado pelo cometimento de uma infração criminal, “extrapolando a proporcionalidade que a sistemática penal impõe às penas”.

No recurso, o MP-MG sustenta que o legislador, ao fixar a pena de suspensão da habilitação, “buscou proteger um direito maior, que é o direito à vida”. O Plenário vai discutir se a suspensão de habilitação ofende o direito constitucional ao trabalho. A sessão será transmitida ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.