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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Como cobrar alguém?! Dicas para não cometer uma cobrança abusiva!

    Tem alguns pontos que são simplesmente constantes no Direito (e na vida em sociedade), dentre eles, digo sem titubear que ONTEM, HOJE e SEMPRE haverá alguém devendo algo para outro alguém.

    Isto, nada mais é do que a base dos DIREITOS DAS OBRIGAÇÕES, ou seja, a relação jurídica existente entre um credor, uma dívida e o devedor.

    Desde o Direito Romano, a figura do devedor é vista como a parte mais frágil da relação obrigacional. Justamente por esse raciocínio, o Direito e o Poder Judiciário buscarem frequentemente facilitar o pagamento da dívida, sempre constrangendo o mínimo possível o inadimplente.

    Outrossim, não é raro digitar o tema no GOOGLE e encontrar diversos artigos voltados em defesa do devedor inadimplente que absolutamente não pode ser cobrado abusivamente, sob pena inclusive da prática ser considerada CRIME (infração penal):

    Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

    Art. 42-A.  Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente.             (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

    (…)

    Art. 71, Lei 8.078/1990 – CDC.

    Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: 

    Pena Detenção de três meses a um ano e multa.

    No mínimo, é interessante sair do discurso óbvio e refletir que deixar de pagar uma dívida não é conduta criminosa, mas sua cobrança abusiva sim.

    Claro, lendo o Art. 71 do Código de Defesa e Proteção do Consumidor, observa-se que a inteligência legal mira coibir o excesso na cobrança, o qual se assemelha superficialmente à conduta de AMEAÇA, a qual é também conduta criminosa (embora cause espanto que o Art. 147 do Código Penal tenha pena um pouco mais leve.)

    Agora queda uma pergunta ao credor diante do inadimplemento do devedor: COMO COBRAR ALGUÉM SEM COMETER UMA COBRANÇA ABUSIVA?

    Cobrar alguém em si, já é algo constrangedor (em um sentido bem amplo da palavra.) E talvez, não é uma prática apenas “chata” para o devedor, mas até para o credor. 

    O ideal seria que cada pessoa honrasse suas obrigações sem ser necessária a cobrança. Todavia, como há um abismo entre aquilo que é real e aquilo que é ideal, esclareço que o constrangimento vedado pela lei é o excesso no exercício do direito de cobrar!

    Evidente que ser cobrado via telefônica, mensagem, carta, via cartório ou receber um oficial de justiça com uma citação ou intimação é situação por demais desagradável, porém isso NÃO É SINÔNIMO DE COBRANÇA VEXATÓRIA vedada em Lei! Logo, todas essas formas são admissíveis.

    Então, não vamos entender de forma equivocada: O consumidor (ou qualquer outro devedor inadimplente) pode sim ser cobrado! Claro! Óbvio! É evidente! Porém não pode haver ameaça ou constrangimento NA FORMA DA LEI!

    Assim, para que um débito possa ser cobrado, em regra é preciso que a dívida seja certa (sei o que é devido), líquida (sei o quanto é devido) e vencida (o prazo para pagamento já expirou). Porém existem os caminhos legais para cobrança.

    As chamadas telefônicas em horário comercial, certamente não são abusivas, principalmente aquelas que ofertam descontos de juros e/ou multas, ou ainda negociam o parcelamento. Ao contrário, não há tom de ameaça alguma nisso e ainda buscam a composição amigável do cumprimento da obrigação!

    Logo, diferente seria a prática de ligações diárias (manhã, tarde, noite, madrugada… de domingo a domingo!) feitas pelo credor até que o devedor após muita insistência pague o que deve (nem que tenha que fazer outra dívida para isso.)

    Mesmo as cobranças escritas (seja por correspondência física ou digital) não são necessariamente abusivas. Constrangedoras? Cobrar moderadamente quem está em débito com uma obrigação? Isso não é constrangimento! É o exercício de um direito! Nessa linha jurídica, há uma paridade entre o que é a ameaça para o Direito Penal, assim como é a coação para o Direito Civil. E exatamente utilizando o Código Civil Brasileiro como parâmetro, friso o disposto no Art. 153: “Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.”

    Nessa linha de raciocínio, igualmente, notificar alguém (ainda que extrajudicialmente) formalizando o inadimplemento não é prática abusiva (desde que, lembrando, a dívida seja CERTA, LÍQUIDA e EXIGÍVEL.) Inclusive ao final da notificação, TAMBÉM NÃO É ABUSO DE DIREITO informar que o não pagamento poderá ensejar a cobrança judicial, acrescida a dívida portanto de correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios.

    Informar que o nome poderá ser incluído no cadastro de maus pagadores junto ao SPC e/ou SERASA não é prática abusiva quando a obrigação é devida! Aliás, COBRANÇA INDEVIDA é um instituto diferente da COBRANÇA ABUSIVA. 

    Na cobrança indevida, inclusive se o consumidor pagar por algo que não deve, tem direito à restituição do que pagou mais o equivalente (repetição de indébito em dobro – Parágrafo único do Art. 42 do CDC.) 

    Já na cobrança abusiva, a obrigação de pagar até é devida, porém se a cobrança for feita de forma vexatória pode caracterizar crime, não obstante o pagamento até de danos morais na esfera cível.

    E SE O DEVEDOR NÃO FOR CONSUMIDOR?

    A cobrança abusiva é crime conforme previsão da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), todavia a cobrança entre particulares, fora da seara consumerista também deve evitar excessos!

    O Art. 187 do CC 2002 estabelece como ato ilícito (ainda que não seja crime) o abuso de direito. Logo, uma cobrança vexatória, mesmo que o devedor não seja consumidor, pode resultar em pagamento de dano moral (conforme Art. 927 do Código Civil.) Já pensou? Não receber o crédito?! E ainda ter que pagar indenização?! Portanto, cuidado com os excessos!

    OBSERVAÇÃO – O DOMICÍLIO DO DEVEDOR!

    Seguindo o Art. 70 e seguintes do Código Civil Brasileiro, domicílio é o lugar onde a pessoa é encontrada de forma habitual. A residência é a regra geral. O local de trabalho até é domicílio também, porém apenas para questões pertinentes às relações de trabalho ou emprego! Logo, se você emprestou dinheiro para um conhecido, não mande nenhuma cobrança para o local de trabalho do seu devedor! Isso seria abusivo!

    Do mesmo modo evite cobrar o devedor em perfil profissional nas redes sociais! 

    Aliás, quando for cobrar alguém pelo FACEBOOK, INSTAGRAM e afins (o que é até possível), faça isso no PARTICULAR! CHAME NO PRIVADO! Jamais cobre alguém uma postagem ou publicação de restrito ou amplo alcance!

    Lembre-se: por mais que o calote deixe você revoltado (e claro que deixa!), seu objetivo deve ser matemático! Recuperar o crédito! Em suma, o devedor tem que pagar a obrigação! O credor pode cobrar a dívida! Porém existem os caminhos e formas adequadas para isso! Sem excessos, abusos ou ameaças!

    NOTA DE REDAÇÃO: Cícero Mouteira é advogado, Assessor Jurídico da PMMG, professor universitário e de cursos preparatórios, bem como inevitavelmente credor e devedor de algumas (e tantas) relações jurídicas.

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