Cidade da região proíbe o uso e comercialização de linhas cortantes
A Câmara Municipal de Barroso aprovou por unanimidade o Projeto de Lei nº 05/2020, do Vereador Leone Wagner do Nascimento, que trata sobre a proibição da comercialização e uso de linhas de cerol, linha chilena e materiais similares no município. A matéria segue, agora, para sanção do Executivo.
Na prática, a Lei proíbe o uso, a produção, o fornecimento e a comercialização de substância constituída de vidro moído e cola (cerol), linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada linha chilena, e quaisquer outros materiais e artefatos cortantes aplicados em papagaios de papel, pipas ou similares.
Assim, aqueles que não cumprirem a determinação estarão sujeitos a multas a partir de R$ 1 mil, serão responsáveis pelo custeio de todos os danos materiais e gastos hospitalares causados a terceiros, além de ações penais e, no caso de comerciantes, cancelamento imediato do Alvará de Funcionamento do estabelecimento. Os pais ou responsáveis pelos menores que forem pegos descumprindo as medidas também serão penalizados. O texto do projeto prevê que a Prefeitura disponibilize meios para que a população realize denúncias, cabendo a fiscalização à Polícia Militar.
