Centro de Atenção ao Cidadão vai emitir guias do REFIS

O Centro de Atenção ao Cidadão (CAC) vai emitir as guias do REFIS a partir da próxima semana. O CAC funciona das 13h às 18h, de segunda a sexta-feira, na Câmara Municipal de Barbacena. O serviço estará disponível a partir da próxima semana, no Centro de Atenção ao Cidadão (CAC), na Câmara Municipal de Barbacena, à Praça dos Andradas, 112, das 13h às 18H. A isenção de juros e multas pode chegar a 100%.

Além disso, o Centro oferece Orientação e Atendimento Social; emissão de Certidão de Antecedentes Criminais; Solicitação de Segunda Via; Expedição de Carteira de Trabalho Digital; Isenção para Casamento Civil; Divulgação das Vagas do Sine; Certidão Negativa; RH da Inclusão; Agendamento da Previdência Social; Câmara Resolve, dentre outros.

REFIS – O REFIS/2021 tratará dos débitos tributários e não tributários, inscritos em Dívida Ativa com Barbacena até 31 de dezembro de 2020. Esses débitos poderão ser pagos em parcela única ou em até 40 parcelas mensais, iguais e sucessivas com anistia de juros e multas em até 100%, de acordo com o número de parcelas escolhida pelo contribuinte sendo 100% para quitação da dívida em 03 parcelas, 80% para quitação da dívida em 05 parcelas, 70% para quitação da dívida em 07 parcelas, 60% para quitação da dívida em 12 parcelas, 50% para quitação da dívida em 20 parcelas, 30% para quitação da dívida em 21 a até 40 parcelas.

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