Câmara convoca sessões extraordinárias antes do recesso

O presidente da Câmara de Barbacena, Ilson Tererê, convocou reuniões extraordinárias para a discussão de alguns projetos de lei, entre eles o que dispõe sobre a utilização de armamento letal, não letal e instrumentos de menor potencial ofensivo pelos integrantes da Guarda Civil Municipal.  As reuniões acontecerão nos dias 09, 11 e 13 de julho, às 19h, além das que já são realizadas regularmente nas terças e quintas.

A proposta de armamento da GCM de Barbacena atende à determinação da Lei Federal 13.022/14, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

Outra competência é encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime. A guarda municipal poderá ainda auxiliar na segurança de grandes eventos e atuar na proteção de autoridades. Ações preventivas na segurança escolar também poderão ser exercidas por essa corporação.