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    Barbacena, MG Previsão completa
  • Barbacena passa a ter campanha permanente de prevenção e combate a Importunação Sexual no transporte

    Com a finalidade prevenir e combater a importunação sexual no transporte público, a Prefeitura Municipal de Barbacena sancionou uma lei que institui uma Campanha Permanente publicada no Diário Oficial na segunda-feira (12). 

    Segundo a lei, todas as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo deverão afixar cartazes ou outros meios de comunicação visual, em todos os veículos e de forma legível, informações sobre o crime de importunação sexual. Além disso, o informativo deve indicar o dispositivo legal que caracteriza o respectivo tipo penal e os números de telefone do “Disque Denúncia”, da Polícia Militar e da Guarda Civil Municipal.