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Assinado contrato para compra de armas para Guarda Civil Municipal

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Foi publicado no Diário Oficial de Barbacena, na segunda-feira (08), o extrato do contrato de compra das armas para a Guarda Civil Municipal. A vencedora do processo licitatório é a Taurus, que fornecerá armamento letal no valor total de R$ 149.450. O contrato tem vigência de um ano.

A GCM foi implantada em Barbacena há 21 anos. O armamento da GCM de Barbacena atende à determinação da Lei Federal 13.022/14, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.

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