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    Barbacena, MG Previsão completa
  • As relações do consumidor e o informativo de jurisprudência

    Canal Bol

    Periodicamente o STJ divulga Informativos de Jurisprudência com notas sobre teses de relevância firmadas nos julgamentos, selecionadas pela repercussão no meio jurídico e pela novidade no âmbito do tribunal.

    Nesta entrevista com Cícero Beserra Mouteira, que é Assessor Jurídico da Polícia Militar de Minas Gerais, Advogado e Professor Universitário, conversamos sobre o Informativo de número 673, do STJ, publicado no início do mês de julho desse ano (2020). Tema sempre muito importante para estudantes de Direito, advogados e, principalmente, para os “concurseiros”, daremos destaque para duas áreas específicas que estão presentes no Informativo. Primeiramente trataremos sobre o Direito do Consumidor e em seguida sobre o Direito da Família.

    O Direito do Consumidor está muito presente na vida cotidiana de todos. É um ramo recente e específico, como objetivo de disciplinar relações entre o consumidor, que é o destinatário final de um produto ou serviço, e o fornecedor destes bens ou serviços. Por conta das peculiaridades das relações de consumo, o direito do consumidor conta com um regramento particular: o Código de Defesa do Consumidor, também chamado de CDC.

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