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ANTT deverá revisar tarifa de pedágio da BR-040

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O Tribunal de Contas da União analisou representação sobre irregularidades no âmbito da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), no que tange ao contrato da Invepar, que detém a concessão do trecho da BR-040 que corta a região de Barbacena. A fiscalização do TCU mostrou possíveis falhas que teriam ocorrido na 1ª revisão extraordinária da tarifa básica de pedágio de contrato de concessão da rodovia federal BR-040 (DF-GO-MG). Como exemplo, o cálculo da 1ª revisão da tarifa foi fundamentado apenas em uma planilha, “sem o amparo de projetos executivos dos retornos que pudessem fornecer uma correta estimativa de seu custo”, assegurou o relator, ministro Augusto Nardes. O TCU também considerou irregular, por exemplo, a implantação de retornos provisórios em nível pela Concessionária Via 040, pois isso está em desacordo com o Manual de Projeto de Interseções do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). “O que gerou riscos à segurança dos usuários da rodovia federal”, enfatizou o ministro-relator.

O TCU determinou à Agência Nacional de Transportes Terrestres que suprima, da tarifa básica de pedágio, os valores inseridos mediante estimativa de custo genérica, a título de remunerar investimentos em retornos em nível que ainda não foram implantados.  Assim, a ANTT também deverá revisar os valores colocados por estimativa de custo genérica, cujo objetivo era remunerar investimentos em retornos em nível que já foram implantados, mas com base nos projetos executivos. Para veículos leves a tarifa atual é de R$5,30 e não há uma indicação precisa do valor que deveria ser cobrado, sendo necessário um novo cálculo.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Está agendada para o dia 24 de junho a Audiência Pública para apresentar os estudos realizados pela Comissão Especial da Câmara de Vereadores de Conselheiro Lafaiete, instaurada para elaborar as propostas e encaminhamentos de interesse do município para que sejam contempladas em eventual edital de relicitação da concessão da BR-040. O debate está previsto para acontecer a partir das 18h na Câmara Municipal e contará com a participação de lideranças comunitárias, políticas e autoridades locais.

Com informações do Fato Real

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