A Câmara Municipal de Barbacena aprovou, por unanimidade, em segunda votação e redação final, na reunião de terça-feira (10), projeto de lei 075/2018, apresentado pelo Executivo, com a indicação da Vereadora Vânia Castro, que dispõe sobre a utilização de armamento letal, não letal e demais materiais táticos de uso restrito e controlado pela Guarda Civil Municipal de Barbacena. A reunião foi acompanhada por vários membros da corporação.
A GCM foi implantada em Barbacena há 21 anos. O armamento da GCM de Barbacena atende à determinação da Lei Federal 13.022/14, que instituiu o Estatuto Geral das Guardas Municipais. O Estatuto Geral das Guardas Municipais regulamenta dispositivo da Constituição que prevê a criação de guardas municipais para a proteção de bens, serviços e instalações. A guarda municipal deverá ainda colaborar com os órgãos de segurança pública em ações conjuntas e contribuir para a pacificação de conflitos. Mediante convênio com órgãos de trânsito estadual ou municipal, poderá fiscalizar o trânsito e expedir multas.
Após aprovação da matéria, o Legislativo decretou recesso parlamentar até o início de agosto.