Artigo: As condições da Ação

Por José Antônio Moreira

RESUMO

O objetivo geral deste artigo é explorar as condições necessárias para a existência da ação, sem as quais o juiz, de ofício e a qualquer tempo, pode prolatar a extinção do processo, importando a não resolução do mérito,condições da ação,estas que se encontravam presentes no de forma expressa CPC/73  e com o advento do NCPC/2015 encontram-se de forma tácita como tal condicionante, com ressalva à possibilidade jurídica do pedido que de acordo com  o novo postulado passou  a integrar a soluçãomérito.

Palavras-chave: Condição da ação; interesse em agir; legitimidade ad causam.

1 NOTAS INTRODUTÓRIAS

O presente artigo almeja ressaltar as mudanças nas condições da ação pelo Novo Código de Processo Civil, o qual importou o interesse de agir e a legitimidade como as duas condicionantes para se postular em juízo, ou seja, para se propor uma ação é necessário se atingir estes dois núcleos, à princípio as condições sinequa non para se ingressar com um pedido em juízo passaram de três para duas, entretanto, a possibilidade jurídica do pedido não se perdeu, ao contrário foi incorporada, de certa forma à resolução do mérito. As condições da ação são verificadas no momento da proposição da ação e/ou ao longo do decurso do processo, até o julgamento.

2CONDIÇÕES DA AÇÃO

A lei 13.105/2015, Código de Processo Civil (NCPC), em seu artigo 17, c/c com inciso VI do artigo 485,tratam da legitimidade e do interesse processual, apesar de este novo postulado não trazer de forma expressa o termo “condições da ação”,  de fato o papel destas condicionantes é claro uma vez que a ausência de um destes polos é suficiente para o juiz de ofício e a qualquer tempo, extinguir o processo sem a resolução do mérito.

2.1 INTERESSES DE AGIR

O interesse de agir é constituído de duas variáveis a adequação e a necessidade. A primeira está ligada a um aspecto mais formal como onde pedir, como pedir, o caminho correto conexo à pretensão; já a necessidade dá ao juiz a possibilidade de avaliar se de fato, o pedido, advém de uma pretensão resistida que deve ser assistida pelo estado juiz, se houver alguma forma de se obter o bem desejado sem recorrer ao judiciário, não há interesse de agir.

2.2LEGITIMIDADE AD CAUSAM

A Legitimidadetem natureza quasepersonalíssima, ou seja,é uma requisito inerente ao litigante que o liga diretamente a ação por meio de sua qualidade, uma capacidade adstrita para pleitear um direito. O autor Marcos Vinicius Rios Gonçalvesem sua obra Novo Curso de Direito Processual Civil,ao citar a Legitimidade ad causamdiz que: “É a relação de pertinência  subjetiva entre o conflito trazido a juízo e a qualidade para litigar a respeito dele, como demandante ou demandado.”, esta relação importa  correspondência lógica.

A regra é que ninguém pode ir a juízo, em nome próprio, para defender direito alheio, as partes legitimas seriam ordinariamente(o próprio interessado) e extraordinariamente(por Substituição Processual)  conforme previsão legal do artigo 18 do NCPC.

2.3POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO

A possibilidade jurídica do pedido do CPC/73,perfazia uma das três condições da ação, antes do  julgamento do mérito havia de se fazer um juízo sobre o pedido, sobre a legalidade, saber se no ordenamento jurídico não se encontra alguma vedação acerca da propositura, afinal o judiciário não se inclinaria sobre pedido formulado com base em objeto ilícito, proibido e/ou impossível. De acordo com NCPC/2015 e correntes jurídicas advindasdeste novo ordenamento, a possibilidade jurídica fora absorvida pela condição interesse de agir, já outras correntes afirmam que a possibilidade jurídica passou a integrar o mérito,  para estes ser ou não ser a ação possível depende da análise do juiz, o qual deve tomar conhecimento da pretensão formulada para decidir sobre, por isto com resolução do mérito.

3CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante do que fora discutido no presente artigo, de forma ainda não esgotada e sem pretensões de exaurir os debates sobre o tema, pode-se notar a relevância da discursão em torno das condições da ação à luz do CPC73 e do NCPC2015 os quais trazem distanciamentos que afloraram em correntes jurídicas distintas, entretanto, o que de mais relevante se observa é o desaparecimento da expressão “condições da ação” e da até então condicionante possibilidade jurídica do pedido, estes institutos permanecem de forma tácita e devem ser observados ao longo do rito processual visto que foram incorporados ao novodiploma legal e repaginados pela doutrina. As condições da ação explicitamente no NCPC/2015 encontram-se sub-rogadas no artigo 17, dentro do título – Da Jurisdição da Ação, já a possibilidadejurídica do pedido fora absorvida ao trâmite processual quer seja pela condicionante interesse de agir, ou quando não augida nestes termos o juiz no momento da prolação da sentença deverá resolver o mérito apontando a impossibilidade do pedido.

Por fim cabe ressaltar que as condições da ação são peças fundamentais no rito processual proporcionando o exercício da economia processual, uma vez que no momento da propositura da ação verificam-se condições basilares para que o pleito passe à esfera judiciária, de uma pretensão resistida à um pedido de intervenção do estado juiz, uma análise, um filtro prévio que evita  dispêndio de recursos em pedidos originalmente ineptos.

REFERÊNCIAS

DONIZETTIT, Elpídio. O novo CPC e as “condições da ação”. Disponível em:<https://portalied.jusbrasil.com.br/artigos/272488912/o-novo-cpc-e-as-condicoes-da-acao>. Acesso em: 02 mai. 2018.

SCHINKI, Luiza. O Novo CPC e as Inovações no Instituto das “Condições das Ações”. Disponível em:<http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI240249,91041-O+Novo+CPC+e+as+Inovacoes+no+Instituto+das+Condicoes+das+Acoes>.Acesso em: 02 mai. 2018.

GONÇALVES, Marcus Vinícius Rios. Novo Curso de Direito Processual Civil. 15 ed. São Paulo: Saraiva, 2018.

NOTA DA REDAÇÃO: José Antônio Moreira é aluno do 3º Período do curso de Direito do Centro de Estudos Superiores Aprendiz. Artigo desenvolvido para a disciplina de Direito Processual Civil I, Professor Ricardo Salim.