A dignidade da pessoa humana, o Direito Civil e o STF

Supremo Tribunal Federal disponibiliza Constituição Comentada

Embora a maioria dos meus alunos ainda me conheça por mais de dez anos lecionando Direito Civil, a verdade é que pelo mesmo período coincidentemente tenho atuado com maior habitualidade no Direito Público (destaco sete anos em uma Procuradoria Municipal e, no começo no próximo ano [2022], completando meu primeiro quinquênio como Assessor Jurídico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais), sendo recorrente portanto o estudo e o domínio do Direito Administrativo e do Direito Constitucional.

 

Aliás, o presente artigo demonstrará que é perfeitamente possível conciliar as minhas três grandes áreas de atuação: Civil, Administrativo e Constitucional.

 

E, uma agradável surpresa nos meus estudos em 2021: eis que me deparo com a “cortesia” do Supremo Tribunal Federal e da Editora Fórum ao disponibilizar acesso gratuito à Constituição Federal comentada como os principais julgados do STF sobre cada caput, parágrafo, inciso e/ou alínea da Lei Maior. Ah! Até o preâmbulo foi comentado! Importante para concursos!

 

Para estudantes e operadores do Direito, segue o link:

 

https://www.editoraforum.com.br/wp-content/uploads/2021/05/Constitui%C3%A7%C3%A3o-e-o-Supremo-Vers%C3%A3o-Completa-__-STF-Supremo-Tribunal-Federall.pdf

 

Sendo assim, os próximos parágrafos serão focados no Art. 1º, III da CRFB 1988 e no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana que… ops! Não é um princípio!

 

Hã?! Mas como assim?!

 

ATENÇÃO!!! Estudantes e concurseiros: a Dignidade da Pessoa Humana é tecnicamente um FUNDAMENTO da CF e não um princípio. Essa é pegadinha já manjada ensinada pelos melhores professores, faculdades e cursinhos!

 

Abrindo um parêntese aqui, oportuno destacar que a Constituição Federal é sedimentada em 05 (cinco) FUNDAMENTOS, 04 (quatro) OBJETIVOS e 10 (dez) PRINCÍPIOS! Vide art. 1º ao 4º da Lei Maior.

 

Claro que não faltam siglas, decorebas e macetes para disparar o gatilho na mente do estudioso e ajudar o cérebro a lembrar do Art. 1º da Constituição: SO-CI-DI-VA-PLU.

 

SO – a Soberania: prevalece o interesse e a independência da Nação Brasileira em seu ordenamento mór, harmonizando inclusive com tratados e convenções internacionais.

 

CI – a Cidadania: uma visão mais ampla que o clássico ensinamento da velha doutrina constitucional, ser cidadão vai além da possibilidade de votar e ser votado, mas sim, os direitos políticos e a participação no Estado Democrático encontra pouso neste fundamento.

 

DI – a Dignidade da Pessoa Humana: como esse é o tema central do artigo, deixo para explicar sua magnitude mais adiante, inclusive trazendo os julgados do STF incidindo em outros ramos do Direito, além do próprio Direito Constitucional.

 

VA – os Valores Sociais do Trabalho e da Iniciativa Privada: embora a maioria dos estudantes de Direito sonhe com a estabilidade de um concurso público, não tenho dúvidas que é o particular e a iniciativa privada que sustentam o Estado e movem a economia com a geração de trabalho, empregos e muitas fontes de tributação. Assim, a CF reconhece a importância para a sociedade, mais do que empresas, e sim do trabalho em si como fundamento constitucional.

 

PLU – o Pluralismo Político: muito pertinente em ano eleitoral, a Lei Maior em respeito novamente à democracia fundamenta seu Art. 1º e permite variadas ideologias políticas de direita, esquerda e centro, além de seus “carinhosos” apelidos, os quais não comentarei neste artigo.

 

Embora particularmente não seja fã dos macetes das letras e siglas por entender que em alguns casos até lembramos de sua sonoridade jocosa ou quase musical, há o perigo de recordar do LIMPE e hipoteticamente esquecer o que significa o “M” ou o “E”, isto para não falar que de acordo com o Art. 2º da Lei 9.784/1999, há outros princípios administrativos além dos expressos no Art. 37, caput da CF.

 

Porém chega de floreios e “bora” para o foco central do artigo: o FUNDAMENTO da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA e sua incidência inclusive no Direito Civil.

 

Na obra (de 1.421 páginas) A CONSTITUIÇÃO E O SUPREMO (Editora Fórum) é o inciso III do Art. 1º que mais coleciona julgados transcritos dos chamados fundamentos constitucionais!

 

Repetindo a advertência que sobretudo para provas de primeira fase (objetivas ou de múltipla escolha) a dignidade da pessoa humana é fundamento primário, a doutrina e até os julgados vão não raramente chamar de princípio! E este “princípio” tem raiz histórica desde a Revolução Burguesa, passando pela Segunda Guerra Mundial e decorrente Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU-1948) a condição de viver com dignidade não foi ignorada pelo constituinte em 1988, abrilhantando os julgados mais recentes.

 

Em respeito aos leitores e a tradição junto aos meus alunos enquanto professor de Direito Civil, evidente que não vou transcrever todos os julgados da obra da Editora Fórum, porém somente aqueles pertinentes de alguma forma à matéria civilista.

 

Que tal casar o fundamento primário constitucional da dignidade com o direito da personalidade que ensino desde o primeiro período para os calouros?

 

Brinco dizendo que o nome é o primeiro bem cível que ganhamos e neste mesmo entendimento bate o martelo a Suprema Corte em pouquíssimas porém valiosas linhas:

 

O direito ao nome insere-se no conceito de dignidade da pessoa humana, princípio alçado a fundamento da República Federativa do Brasil (CF, art. 1º, III).

[RE 248.869, voto do rel. min. Maurício Corrêa, j. 7-8-2003, P, DJde 12-3-2004.]

 

 

Se, por um lado o reconhecimento de paternidade é imprescritível, o direito personalíssimo de paternidade e filiação não é alheio ao Art. 1º, III da CF e irrevogável é a herança biológica e reflexos:

 

Direito civil e constitucional. Acão de investigacão de paternidade cumulada com peticão  de  herança.  Filho  adulterino.  Paternidade  não  contestada  pelo  marido. Direito  de  ter  o  filho  reconhecido,  a  qualquer  tempo,  o  seu  pai  biológico. Prevalência do direito fundamental a busca da identidade genética como direito de personalidade.

[AR 1.244 EI, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-9-2016, P, DJEde 30-3-2017.]

 

 

E de forma semelhante à inteligência anteriormente copilada:

 

Autorizar   que   se   viabilize   o   cancelamento   de   registro   civil   por inexistência  de  filiação,  no  caso  em  que  o  declarante  foi  o  próprio  pai,  falecido desde 2007, ofende, entre outros princípios, o da dignidade da pessoa humana.

[RE  708.130  AgR,  rel.  min. Edson  Fachin,  j.  28-6-2016,  1ª  T, DJEde  12-9-2016.]

 

 

Após a leitura da jurisprudência, cabe uma reflexão existencial e material: É possível ser plenamente digno sem ao menos ter o nome do pai presente na Certidão de Nascimento?

 

Em resposta a esse questionamento e ainda falando sobre reconhecimento de paternidade, o STF fala sobre eventual  submissão compulsória do suposto pai ao exame de DNA (tão popularizado pelo deboche televiso do “Programa do Ratinho”):

 

DNA:  submissão  compulsória  ao  fornecimento  de  sangue  para  a  pesquisa  do DNA: estado da questão no direito comparado: precedente do STF que libera do constrangimento o réu em ação de investigação de paternidade (HC 71.373) e o dissenso  dos  votos  vencidos:  deferimento,  não obstante,  do habeas  corpus na espécie,  em  que  se  cuida  de  situação  atípica  na  qual  se  pretende –de  resto, apenas para obter prova de reforço –submeter ao exame o pai presumido, em processo que tem por objeto a pretensão de terceiro  de  ver-se declarado  opai biológico da criança nascida na constância do casamento do paciente: hipótese na  qual,  à  luz  do  princípio  da  proporcionalidade  ou  da  razoabilidade,  se  impõe evitar a afronta à dignidade pessoal que, nas circunstâncias, a sua participação na perícia substantivaria.

[HC 76.060, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 31-3-1998, 1ª T, DJde 15-5-1998.]

 

 

Tema ainda polêmico, avançando para o Direito de Família, o que dizer da união homoafetiva? A vedação ao preconceito e discriminação pela opção e orientação sexual é aliada à valorização do núcleo familiar como forma de dar tratamento digno, independente da natureza física da genitália do casal! Transcrevo assim decisão que é verdadeira aula sobre o tema:

 

Reconhecimento e qualificação da união homoafetiva como entidade familiar. O STF –apoiando-se em valiosa hermenêutica construtiva e invocando princípios essenciais   (como   os   da   dignidade   da   pessoa   humana,   da   liberdade,   da autodeterminação,   da   igualdade,   do   pluralismo,   da   intimidade,   da   não discriminação e da busca da felicidade) –reconhece assistir, a qualquer pessoa, o  direito  fundamental  à   orientação  sexual,  havendo  proclamado,  por   isso mesmo, a plena legitimidade ético-jurídica da união homoafetiva como entidade familiar,  atribuindo-lhe,  em consequência,  verdadeiro  estatuto de cidadania, em ordem  a  permitir  que  se  extraiam,  em  favor  de   parceiros  homossexuais, relevantes   consequências   no   plano   do   direito,   notadamente   no   campo previdenciário,  e,  também,  na  esfera  das  relações  sociais  e  familiares.  A extensão,  às  uniões  homoafetivas,  do  mesmo  regime  jurídico  aplicável  à  união estável  entre  pessoas  de  gênero  distinto  justifica-se  e  legitima-se  pela  direta incidência,   dentre   outros, dos   princípios   constitucionais   da   igualdade,   da liberdade,  da  dignidade,  da  segurança  jurídica  e  do  postulado  constitucional implícito  que  consagra  o  direito  à  busca  da  felicidade,  os  quais  configuram, numa estrita dimensão que privilegia o sentido de inclusão decorrente da própria Constituição  da  República  (art.  1º,  III,  e  art.  3º,  IV),  fundamentos  autônomos  e suficientes aptos a conferir suporte legitimador à qualificação das conjugalidades entre pessoas do mesmo sexo como espécie do gênero entidade familiar. (…) O postulado  da  dignidade  da  pessoa  humana,  que  representa –considerada  a centralidade  desse  princípio  essencial  (CF,  art.  1º,  III) –significativo  vetor interpretativo, verdadeiro valor-fonte que conforma e inspira todo o ordenamento constitucional  vigente  em  nosso  país,  traduz,  de  modo  expressivo,  um  dos fundamentos em que se assenta, entre nós, a ordem republicana e democrática consagrada  pelo  sistema  de  direito  constitucional  positivo.  (…)  O  princípio constitucional da busca da felicidade, que decorre, por implicitude, do núcleo de que  se  irradia  o  postulado  da  dignidade  da  pessoa  humana,  assume  papel  de extremo  relevo  no  processo  de  afirmação,  gozo  e  expansão  dos  direitos fundamentais,  qualificando-se,  em  função  de  sua  própria  teleologia,  como  fator de  neutralização  de  práticas  ou  de  omissões  lesivas  cuja  ocorrência  possa comprometer,  afetar  ou,  até  mesmo,  esterilizar  direitos  e  franquias  individuais. Assiste, por  isso mesmo, a todos, sem qualquer  exclusão, o  direito à busca  da felicidade,  verdadeiro  postulado  constitucional  implícito,  que  se  qualifica  como expressão de uma ideia-força que deriva do princípio da essencial dignidade da pessoa humana.[RE  477.554  AgR,  rel.  min. Celso  de  Mello,  j.  16-8-2011,  2ª  T, DJE de  26-8-2011.] Vide ADI 4.277e ADPF 132, rel. min. Ayres Britto, j. 5-5-2011, P, DJE de 14-10-201

 

 

Respeitado ao saudosismo da primeira aula que lecionei, nem mesmo contratos e planos de saúde estão alheios ao fundamento da dignidade da pessoa humana para interromper ou suspender tratamento, muito menos incluir novos beneficiários.

 

Vejamos o inciso III do Art. 1º da Constituição em um julgado que passeia por algo tão materialista, privado e particular quanto um contrato:

 

Suspensão  de  inclusão  de  novos  beneficiários.  Operadora  de plano  de saúde.  GEAP.  Óbice  ao  ingresso  de  servidor  do  poder  executivo  cedido  à Justiça Federal, que, acometido de doença grave, retornou ao órgão de origem para  aposentadoria  por  invalidez.  Impossibilidade  de  interrupção  do  tratamento da   doença   iniciado   durante   período   de   cessão.   Vedação   administrativa excepcionada   pelas   peculiaridades   da   espécie   em   exame.   Princípio   da dignidade  da  pessoa  humana  e  do  direito  à  saúde.  Mandado  de  segurança concedido.

[MS 33.619, rel. min. Cármen Lúcia, j. 23-8-2016, 2ª T, DJEde 6-9-2016.]

 

 

E quem me conhece sabe da minha predileção quanto à responsabilidade civil que não podia “ficar de fora” desse apanhado da visão do STF na aplicação prática da dignidade da pessoa humana.

 

Nem mesmo a defesa consolidada na manjada RESERVA DO POSSÍVEL afasta a dignidade quando do dever jurídico do Estado afrontado por omissão que ofende o mínimo existencial:

 

A  cláusula  da  reserva  do  possível –que  não  pode ser  invocada,  pelo  Poder Público,   com   o   propósito   de   fraudar,   de   frustrar   e   de   inviabilizar   a implementação de políticas públicas definidas na própria Constituição –encontra insuperável  limitação  na  garantia  constitucional  do  mínimo  existencial,  que representa,  no  contexto  de  nosso  ordenamento  positivo,  emanação  direta  do postulado  da  essencial  dignidade  da  pessoa  humana.  (…)  A  noção  de  “mínimo existencial”,    que    resulta,    por    implicitude,    de    determinados    preceitos constitucionais  (CF,  art.  1º,  III,  e  art.3º,  III),  compreende  um  complexo  de prerrogativas   cuja   concretização   revela-se   capaz   de   garantir   condições adequadas  de  existência  digna,  em  ordem  a  assegurar,  à  pessoa,  acesso efetivo   ao   direito   geral   de   liberdade   e,   também,   a   prestações   positivas originárias do Estado, viabilizadoras da plena fruição de direitos sociais básicos, tais  como  o  direito  à  educação,  o  direito  à  proteção  integral  da  criança  e  do adolescente, o direito à saúde, o direito à assistência social, o direito à moradia, o  direito  à  alimentação  e  o  direito  à  segurança.  Declaração  Universal  dos Direitos da Pessoa Humana, de 1948 (Artigo XXV).

[ARE  639.337  AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 23-8-2011, 2ª T, DJE de 15-9-2011.]

 

 

Ainda aquebrantando a RESERVA DO POSSÍVEL e fechando com o dever jurídico e predominância da DIGNIDADE mesmo (ou principalmente) no sistema carcerário, o STF aplicado de forma adequada e multidisciplinar o Direito Constitucional (e seu fundamento primário), o Direito Administrativo (responsabilidade estatal) e o Direito Civil (o dano moral):

 

Considerando  que  é  dever  do  Estado,  imposto  pelo  sistema  normativo, manter  em  seus  presídios  os  padrões  mínimos  de  humanidade  previstos  no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição,    a    obrigação    de    ressarcir    os    danos,    inclusive    morais, comprovadamente   causados   aos   detentos   em   decorrência   da   falta   ou insuficiência  das  condições  legais  de encarceramento.  Com  essa  orientação,  o Tribunal  (…)  deu  provimento  a  recurso  extraordinário  para  restabelecer  o  juízo condenatório  nos  termos  e  limites  do  acórdão  proferido  no  julgamento  da apelação, a qual fixara indenização no valor de dois mil reais a favor de detento. Consoante o acórdão restabelecido, estaria caracterizado o dano moral porque, após  laudo  de  vigilância  sanitária  no  presídio  e  decorrido  lapso  temporal,  não teriam  sido  sanados  os  problemas  de  superlotação  e  de  falta  de  condições mínimas de  saúde  e  de  higiene  do  estabelecimento  penal.  Além  disso,  não sendo assegurado o mínimo existencial, seria inaplicável a teoria da reserva do possível.[RE 580.252,rel. p/ o ac. min. Gilmar Mendes, j. 16-2-2017, P, Informativo 854, com repercussão geral.]

 

 

E sintetizo o conhecimento da DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA com a própria e árdua tarefa do estudante, do bacharel e dos concurseiros ao ter que dominar tantas áreas da Ciência Jurídica para enfrentar uma faculdade, Exame de Ordem ou provas de concursos!

 

Não se trata de confrontar qual disciplina é mais importante: Penal, Civil, Administrativo ou Constitucional!

 

Nem mesmo se trata em harmonizar os vários ramos do Direito.

 

A grande beleza acadêmica no estudo dos julgados do STF está na transformação do abstrato Art. 1º, III da CF em algo concreto! Concedendo assim, com perdão do trocadilho, dignidade à pessoa, e a tornando mais humana!

 

 

NOTA DA REDAÇÃO: Cícero Mouteira é advogado, professor universitário e Assessor Jurídico da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais, não deixando de ser um eterno estudante e ávido pela busca em ser uma digna pessoa humana!

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